1963-11-23 - DECLARAÇÃO DD11530 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que sejam acrescidos de $10 por litro, para vigorar até 18 de Maio de 1964, os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite comum fixados pela Portaria n.º 19966 a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para esta cidade.

1963-11-23 - Decreto 45379 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Exonera do exercício, interino, das funções de Ministro da Saúde e Assistência o Dr. Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior, Ministro do Interior.

1963-11-23 - Decreto 45380 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Dr. Francisco Pereira Neto de Carvalho Ministro da Saúde e Assistência.

1963-11-23 - Portaria 20189 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1963-11-23 - Portaria 20190 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1963-11-23 - Decreto-Lei 45381 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera o Decreto-Lei n.º 39071, de 31 de Dezembro de 1952, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41749, de 23 de Julho de 1958, que estabeleceu as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz.

1963-11-23 - Decreto-Lei 45382 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Fixa as condições em que será efectuado o pagamento ao Patriarcado de Lisboa dos terrenos da Cerca de S. Vicente de Fora ocupados pelo Liceu Gil Vicente, bem como as compensações pela cedência de terrenos de que o mesmo Patriarcado necessita para a construção da Universidade Católica, efectuada por outras entidades.

1963-11-23 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que sejam acrescidos de $10 por litro, para vigorar até 18 de Maio de 1964, os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite comum fixados pela Portaria n.º 19966 a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para esta cidade