1963-10-04 - DECLARAÇÃO DD11535 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1963-10-04 - DESPACHO DD5675 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1963.

1963-10-04 - AVISO DD4824 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados junto do secretário-geral da O. N. U. o Protocolo de assinatura e instrumento de ratificação, por parte da Itália, do Acordo europeu sobre o transporte internacional por estrada de mercadorias perigosas, concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.

1963-10-04 - Portaria 20092 - Ministérios do Interior, das Finanças e do Ultramar

Reforça com uma companhia móvel o Corpo de Polícia de Segurança Pública da Guiné.

1963-10-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem sido depositados junto do secretário-geral da O. N. U. o Protocolo de assinatura e instrumento de ratificação, por parte da Itália, do Acordo europeu sobre o transporte internacional por estrada de mercadorias perigosas, concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957

1963-10-04 - Portaria 20093 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1963.

1963-10-04 - Portaria 20094 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito para inscrever em artigo adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1963-10-04 - Portaria 20095 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar

Manda aplicar nas correspondências expedidas das províncias ultramarinas para o Brasil o prémio de registo e a taxa de aviso de recepção em vigor no serviço internacional.

1963-10-04 - Portaria 20096 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 753 da pauta mínima de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, para a mercadoria classificada por aquele artigo, importada pelos industriais fabricantes de caixas.

1963-10-04 - Portaria 20097 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Manda pôr em vigor, até ao fim do ano de 1964, as determinações constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (extractos tonantes).

1963-10-04 - Decreto-Lei 45293 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Edificação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Craveiro Rabaça, anexa às escolas da sede do concelho de Manteigas.

1963-10-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1963-10-04 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1963

1963-10-04 - Decreto-Lei 45294 - Ministério da Saúde e Assistência

Regula a situação do pessoal dos organismos do Ministério da Saúde e Assistência que se encontrar na situação de além dos quadros, qualquer que tenha sido o título e o fundamento da admissão.