1963-01-15 - DECLARAÇÃO DD12485 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1963-01-15 - DECLARAÇÃO DD12486 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1963-01-15 - DECLARAÇÃO DD12484 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1963-01-15 - DECLARAÇÃO DD12483 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1963-01-15 - DECLARAÇÃO DD12488 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1963-01-15 - DECLARAÇÃO DD12487 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1963-01-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1963-01-15 - Decreto-Lei 44851 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada uma parcela de terreno situado na Fonte da Telha, freguesia da Costa da Caparica, destinada à construção de uma escola primária.

1963-01-15 - Portaria 19637 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Determina que a Escola de Escriturários, criada pela Portaria n.º 18509 de 3 de Junho de 1961, passe a designar-se por Escola de Abastecimento.

1963-01-15 - Decreto 44852 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Torna aplicável aos concursos para obtenção do certificado de estágio para especialista o disposto no § 1º do artigo 59º do Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

1963-01-15 - Decreto-Lei 44853 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral

Altera o Decreto-Lei n.º 26117, de 23 de Novembro de 1935, que reorganiza os serviços do Ministério das Obras Públicas.

1963-01-15 - Portaria 19638 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida província para o ano económico de 1962.

1963-01-15 - Portaria 19639 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor até ao fim do ano de 1963 as disposições constantes da Portaria 17760, de 3 de Junho de 1960, sobre mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para a província ultramarina de Angola.