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Declaração DD12488, de 15 de Janeiro

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Sumário

De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Texto do documento

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 44802, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 291, 1.ª série, de 20 de Dezembro de 1962, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No artigo 1.º:
Encargos Gerais da Nação
Onde se lê:
No capítulo 7.º:
Do artigo 217.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea b) "Armamento, ...» ... +90000$00

deve ler-se:
No capítulo 7.º:
Do artigo 217.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea b) "Armamento, ...» ... -90000$00

No artigo 3.º:
Encargos Gerais da Nação
Onde se lê:
Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea c)
deve ler-se:
Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea e)
No artigo 4.º:
Do Ministério da Justiça
Onde se lê:
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 47000$00 ...
Deve ler-se:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 107000$00 ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Janeiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-12-20 - Decreto 44802 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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