Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.

Decreto 44802

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Do artigo 86.º, n.º 1) «Impressos» ... -20000$00 Para o artigo 85.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Reparação, ...» ... +20000$00 Do artigo 87.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -40000$00 Do artigo 91.º, n.º 3) «Teatro ambulante» ... -5000$00 Para o artigo 88.º, n.º 2) «Telefones» ... +40000$00 No capítulo 7.º:

Do artigo 136.º, n.º 2), alínea a) «Subsídios a estabelecimentos ...» ... -24500$00 Para o artigo 134.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +16000$00 N.º 2) «Transportes» ... +8500$00 Do artigo 152.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea e) «Combustíveis, ...» -10494047$60 Para o artigo 150.º, n.º 1) «Construções e obras novas» ... +5195641$00 Para o artigo 151.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +768360$10 Alínea b) «Livros, ...» ... +10000$00 Alínea c) «Máquinas de escrever, ...» ... +130000$00 Alínea d) «Equipamentos de instrução ...» ... +20985$00 Alínea f) «Instrumentos de música ...» ... +12000$00 N.º 3), alínea a) «Aviões ...» ... +3231000$00 Para o artigo 152.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios rústicos ...» ...

+1126061$50 Do artigo 194.º, n.º 1) «Móveis», alínea b) «Livros, ...» ... -3500$00 Do artigo 195.º, n.º 3) «De móveis», alínea d) «Equipamento para execução de obras» ... -4500$00 Para o artigo 196.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +4500$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +3500$00 Do artigo 202.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea c) «Combustíveis, ...» ...

-25000$00 Para o artigo 203.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +6000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +19000$00 Do artigo 217.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ...

+90000$00 Para o artigo 216.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +30000$00 Alínea c) «Equipamento de instrução ...» ... +40000$00 Para o artigo 218.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +20000$00 Do artigo 223.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento ...» ... -3000$00 Artigo 224.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 3), alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... -1800$00 Do n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea b) «Armamento, ...» ... -10000$00 Alínea c) «Combustíveis, ...» ... -4500$00 Para o n.º 2), alínea a) «Viaturas ...» ... +4300$00 Para o artigo 225.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +15000$00 Do artigo 228.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -2500$00 Para o artigo 226.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +2500$00 Artigo 252.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 3), alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... -3000$00 Do n.º 4), alínea b) «Armamento, ...» ... -10000$00 Para o n.º 2), alínea b) «Viaturas ...» ... +10000$00 Para o artigo 253.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +3000$00 Do artigo 281.º, n.º 2) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ...

-12000$00 Artigo 282.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 1) «De imóveis» ... -1000$00 Do n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea a) «Aviões ...» ... -10000$00 Alínea b) «Sobresselentes» ... -78000$00 Para o n.º 2), alínea b) «Viaturas ...» ... +15000$00 Para o n.º 3) «De móveis»:

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... +6000$00 Alínea c) «Equipamento de instrução ...» ... +15000$00 Para o artigo 283.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... +35000$00 N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +30000$00 Do artigo 286.º, n.º 2), alínea a) «Exercícios e manobras ...» ... -5500$00 Para o artigo 284.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +3500$00 Para o artigo 285.º, n.º 2) «Telefones» ... +2000$00

Ministério do Interior

No capítulo 1.º:

Do artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... -4000$00 Para o artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +4000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 72.º, n.º 4) «Prémios ...» ... -4000$00 Para o artigo 71.º, n.º 4) «Subsídio para funerais ...» ... +4000$00 Do artigo 62.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -530000$00 Para o artigo 64.º, n.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... +530000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ...

-69500$00 Para o artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +69000$00 Para o artigo 69.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00

Ministério da Economia

No capítulo 9.º:

Do artigo 192.º, n.º 3) «Missões de estudos ...» ... -2700$00 para o artigo 191.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +2700$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... -80000$00 Açores ... -80000$00 Cabo Verde ... -73000$00 ... -233000$00 Para o artigo 54.º, n.º 2), alínea a) «Pessoal dos serviços permanentes» ... +23000$00 Do artigo 72.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20600$00 N.º 3) «Pessoal destacado ...» ... -11700$00 Para o artigo 73.º, n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +13000$00 Para o artigo 74.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +19300$00 Do artigo 75.º, n.º 1) «Instalação de antenas ...» ... -4800$00 Para o artigo 78.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +4800$00 Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00 Para o artigo 86.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00 Do artigo 116.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -27000$00 Para o artigo 115.º, n.º 3) «Transportes» ... +27000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 140.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -16000$00 Do artigo 141.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Levantamento da carta magnética de Portugal ...» ... -25000$00 N.º 2) «Missões extraordinárias ...» ... -71500$00 Para o artigo 137.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +25000$00 Para o artigo 138.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +16000$00 N.º 2) «Telefones» ... +21500$00 N.º 3) «Transportes» ... +50000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 58864231$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 85.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea a) «Reparação, ...» ... 5000$00 N.º 2), alínea a) «Despesas com a reparação e manutenção de veículos com motor» ... 30000$00 Artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... 400000$00 Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 132.º, n.º 1) «De semoventes: ...» ... 25000$00 Artigo 133.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00 Artigo 134.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 4952$40 Artigo 136.º «Outros encargos»:

N.º 1) alínea a) «Despesas imprevistas ...» ... 100000$00 N.º 2), alínea b) «Subsídios a revistas, ...» ... 50000$00

Força Aérea

Artigo 139.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros»:

Alínea a) «Em serviço militar obrigatório» ... 350000$00 Alínea c) «Contratado» ... 180000$00 Artigo 140.º, n.º 1) «Gratificações ...»:

Alínea a) «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica, ...» ...

4000$00 Alínea c) «De serviço aéreo» ... 60000$00 Artigo 142.º, n.º 2) «Gratificação a militares em preparação ...» ... 400000$00 Artigo 143.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 1000000$00 Artigo 147.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal na situação de reserva» ... 250000$00 Artigo 149.º, n.º 2), alínea a) «Alimentação a oficiais, ...» ... 2300000$00 Artigo 149, n.º 3), alínea a) «Fardamentos a primeiros-cabos ...» ... 56000$00 Artigo 157.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... 395000$00 N.º 4), alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... 7000$00 Artigo 158.º «Outros encargos», n.º 3) «Actividades desportivas e comemorações ...» ... 16000$00

Estado-Maior e direcções de serviços da Forca Aérea

Artigo 160.º, n.º 1) «Móveis» ... 40000$00 Artigo 161.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 12000$00 N.º 2) «De semoventes» ... 30000$00 N.º 3) «De móveis» ... 17000$00 Artigo 162.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 7500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 32500$00 Artigo 163.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 35000$00 Artigo 164.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 30000$00 N.º 3) «Transportes» ... 15500$00

Direcção do Serviço de Material da Força Aérea

Artigo 171.º, n.º 1) «De imóveis» ... 2000$00

Base aérea n.º 1 (Sintra)

Artigo 196.º, n.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 4500$00

Base aérea n.º 2 (Ota)

Artigo 202.º, n.º 3) «De móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ...

70000$00 Artigo 203.º, n.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 50000$00 Artigo 204.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 215.º, n.º 2) «Subsídio de alimentação» ... 100000$00 Artigo 222.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00

Base aérea n.º 5 (Monte Real)

Artigo 226.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 12500$00 ... 6182452$40

Ministério das Finanças

Capítulo 11.º «Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:

Artigo 200.º, n.º 1), alínea a) «Restituição de direitos ...» ... 6800000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00 Artigo 8.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 1000$00 Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 52.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal por serviços prestados ...» ...

250000$00 Artigo 57.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00 Artigo 58.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 25000$00 N.º 2) «Telefones» ... 17500$00 Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 72.º, n.º 2) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... 520000$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 85.º «Aquisições e utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis» ... 36000$00 N.º 3) «Material de defesa ...» ... 54000$00 Artigo 87.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 60000$00 Artigo 92.º, n.º 3), alínea a) «Subsídio ao Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 1500000$00 ... 2498500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 12000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Direcção-Geral

Artigo 54.º, n.º 2) «Telefones» ... 1300$00

Tribunais de 2.ª instância

Relação do Porto

Artigo 74.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Serviço de remoção de presos

Artigo 172.º, n.º 1) «Transportes» ... 110000$00

Cadeia Civil do Porto

Artigo 192.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 40000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 221.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... 3000$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 231.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 9000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 291.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3650$00 N.º 2), alínea a) «Drogas, ...» ... 200000$00 Artigo 292.º, n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... 100000$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 303.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 49567$00 ... 534517$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 63.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 65000$00 Artigo 67.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00 Artigo 69.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 107000$00 N.º 3) «Transportes» ... 51000$00 ... 243000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 749.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos»:

Liceu Nacional de Guimarães ... 4095$00 Artigo 750.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu Rainha D. Leonor ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu Rainha D. Leonor ... 7000$00 Artigo 751.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu Nacional de Guimarães ... 4455$00 ... 25550$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 9.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 191.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 8459$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 11000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»:

Artigo 40.º «Pagamento de serviços ...» ... 41616171$90 Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 45.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motor» ... 590881$00

Centros de coordenação de busca e salvamento

Artigo 66.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Despesas resultantes de inquéritos sobre acidentes de aviação» ... 102200$00

Aeroporto do Porto

Artigo 80.º, n.º 3) «Transportes» ... 45000$00

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 92.º, n.º 3) «Transportes» ... 16000$00 Artigo 95.º, n.º 1) «Força motriz» ... 90500$00

Aeroporto do Sal

Artigo 106.º, n.º 1) «Força motriz» ... 70000$00

Aeroporto da Madeira

Artigo 123.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00 ... 42571752$90 ... 58864231$30 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 3000000$00 Capítulo 2.º, artigo 17.º «Direitos de importação ...» ... 6800000$00 Capítulo 8.º, artigo 243.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 15616171$90 ... 25416171$90

Encargos gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 2.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2), alínea a) ... 35700$00 Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 110000$00 Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 2) ... 20800$00 Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 45000$00 Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 139900$00 Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 2), alínea a) ... 29000$00 Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 3), alínea a) ... 11000$00 Capítulo 2.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 20100$00 Capítulo 2.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 20000$00 Capítulo 2.º, artigo 60.º, n.º 1) ... 65600$00 Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1) ... 10750$00 Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 200000$00 Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 2), alínea c) ... 36000$00 Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 2), alínea d) ... 40000$00 Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 3), alínea a) ... 19000$00 Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 4) ... 54000$00 Capítulo 4.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 45000$00 Capítulo 4.º, artigo 83.º, n.º 5), alínea a) ... 5000$00 Capítulo 4.º, artigo 91.º, n.º 6) ... 30000$00 Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea b) ... 128900$00 Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea c) ... 141000$00 Capítulo 6.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 39950$00 Capítulo 6.º, artigo 113.º, n.º 1) ... 715400$00 Capítulo 6.º, artigo 121.º, n.º 1) ... 63000$00 Capítulo 7.º, artigo 136.º, n.º 2), alínea a) ... 242500$00 Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 3), alínea b) ... 2000$00 Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea c) ... 795952$40 Capítulo 7.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 4500$00 Capítulo 7.º, artigo 217.º, n.º 4), alínea b) ... 10000$00 Capítulo 7.º, artigo 224.º, n.º 4), alínea c) ... 12500$00 ... 3123552$40

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 128900$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1), alínea a) ... 6000$00 Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 322500$00 Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 270000$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 1650000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 250000$00 ... 2498500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1300$00 Capítulo 3.º, artigo 75.º, n.º 1) ... 6000$00 Capítulo 4.º, artigo 159.º, n.º 2) ... 69567$00 Capítulo 4.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 14000$00 Capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 26000$00 Capítulo 4.º, artigo 225.º, n.º 1) ... 3000$00 Capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1) ... 3650$00 Capítulo 4.º, artigo 299.º, n.º 1), alínea b) ... 30000$00 Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 259000$00 Capítulo 6.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 110000$00 ... 534517$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea a) ... 224700$00 Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea a) ... 18300$00 ... 243000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea a) ... 12500$00 Capítulo 4.º, artigo 755.º, n.º 1), alínea b) ... 6000$00 Capítulo 5.º, artigo 817.º, n.º 2), alínea b) ... 7050$00 ... 25550$00

Ministério da Economia

Capítulo 21.º, artigo 299.º ... 8459$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 11000$00 Capítulo 3.º, artigo 39.º ... 26000000$00 Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea b) ... 102200$00 Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 2), alínea a) ... 140881$00 Capítulo 4.º, artigo 52.º, n.º 3), alínea a) ... 450000$00 Capítulo 4.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 45000$00 Capítulo 4.º, artigo 84.º, n.º 3) ... 11000$00 Capítulo 4.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 5000$00 Capitulo 4.º, artigo 110.º, n.º 1) ... 2500$00 Capítulo 4.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 88000$00 Capítulo 4.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 30000$00 ... 26885581$00 ... 58864231$30 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 189.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 31500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 225.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 342500$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 145850$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 47000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-01-15 - DECLARAÇÃO DD12488 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De terem sido rectificados os Decretos n.os 44659, 44750, 44752, 44790, 44801 e 44802, que transferem verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.