1962-07-24 - Decreto-Lei 44473 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, relativo ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

1962-07-24 - Decreto-Lei 44474 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Altera a organização dos serviços da Escola Militar de Electromecânica, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 42920, de 13 de Abril de 1960, por forma que determinados cargos passem a ser exercidos por oficiais superiores. Altera ainda o quadro de pessoal da referida Escola.

1962-07-24 - Decreto 44475 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas.

1962-07-24 - Decreto 44476 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição e direcção técnica das montagens de radiofaróis para a 2.ª e 3.ª regiões aéreas.

1962-07-24 - Decreto-Lei 44477 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Determina que seja cativa apenas do imposto do selo do despacho a importação, na metrópole, e nas províncias ultramarinas, de títulos de acções e de obrigações e de outros títulos semelhantes, assinados e numerados, assim como a sua exportação para qualquer parcela do território nacional.

1962-07-24 - Decreto-Lei 44478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Manila e considera extinta a legação existente na referida cidade.

1962-07-24 - Portaria 19297 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44304, que concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado.