1962-12-27 - DECLARAÇÃO DD11673 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1962-12-27 - Decreto 44811 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um consulado de 4.ª classe em Mbabane, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o protectorado da Suazilândia.

1962-12-27 - Decreto 44812 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria vice-consulados de Portugal em Pancrof, Mufulina, Chingora, Kitwe e Umtali, na Federação das Rodésias e Niassalândia.

1962-12-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter a Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre os direitos de autor e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

1962-12-27 - Portaria 19586 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas no orçamento de despesa privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico em curso.

1962-12-27 - Portaria 19587 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano.

1962-12-27 - Portaria 19588 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé Príncipe, Macau e Timor destinados a ocorrer a determinados encargos - Anula o n.º 1.º da Portaria n.º 19510 e reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 30) do artigo 1425.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano económico.

1962-12-27 - Decreto 44813 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que sejam abolidos para os alunos ordinários das escolas superiores os exames de frequência e que em sua substituição sejam utilizados nas aulas, para averiguar o aproveitamento dos alunos, interrogatórios orais, resolução de problemas, tarefas experimentais e exercícios escritos não anunciados.

1962-12-27 - Portaria 19589 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o Regulamento do Prémio Almirante Américo Thomaz.

1962-12-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa