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  • Não tem documento Em vigor 1962-11-19 - DECLARAÇÃO DD11720 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Decreto-Lei 44704 - Presidência do Conselho

    Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 38764, de 27 de Maio de 1952 (permite ao Ministro, na falta de candidatos nas condições exigidas, prover livremente, por licenciados em Direito com a informação final mínima de bom e que satisfaçam os requisitos gerais do art. 640º do Código Administrativo), se aplique ao provimento, pelo Presidente do Conselho, dos cargos de agente do Ministério Público junto das auditorias administrativas.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Decreto 44705 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de equipamentos de rádio portáteis e sobresselentes.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Decreto 44706 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para aviões Noratlas.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Decreto-Lei 44707 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à corporação fabriqueira da freguesia de Vilar da Veiga uma parcela de terreno (delimitada em planta anexa) e respectivo arvoredo a destacar da Mata Nacional do Gerês, destinada à construção, pela comissão administrativa do Património dos Pobres do Gerês, de um bairro para pobres.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Portaria 19509 - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

    Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a frequência do curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para a selecção dos candidatos.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Portaria 19510 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola e abre um crédito na de Moçambique destinado ao pagamento das gratificações por serviço de exames de admissão aos institutos comerciais, nos termos do artigo 22.º do Diploma Legislativo n.º 2148, de 11 de Novembro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Portaria 19511 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 44382 (regime de pensões deixadas na metrópole pelos militares em serviço no ultramar).

  • Tem documento Em vigor 1962-11-19 - Portaria 19512 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical em vigor.

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