1961-05-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18212, que concede à vila de Chinde, província ultramarina de Moçambique, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira própria

1961-05-04 - Decreto-Lei 43653 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Isenta do visto do Tribunal de Contas as despesas a efectuar pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos nºs 28263 de 8 de Dezembro de 1937 e 30117 de 8 de Dezembro de 1939.

1961-05-04 - Decreto-Lei 43654 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Torna extensivo o preceituado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575 à utilização da verba inscrita no n.º 1) do artigo 301.º, capitulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico e, bem assim das que para o mesmo fim forem inscritas em futuros orçamentos.

1961-05-04 - Decreto-Lei 43655 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Estabelece normas de subordinação disciplinar e o regime jurídico dos elementos pertencentes às forças militarizadas e aos demais organismos do Estado que nas províncias ultramarinas sejam eventualmente colocados sob comando ou autoridade militar.

1961-05-04 - Decreto-Lei 43656 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que sejam inutilizados os processos e respectivos registos sem valor histórico ou científico aguardando melhor prova ou arquivados na Polícia Judiciária há mais de vinte anos - Cria um lugar de electricista na Cadeia Penitenciária de Coimbra.

1961-05-04 - Portaria 18458 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir de 29 do mês findo, para o transporte de tropas e material de guerra o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1961-05-04 - Portaria 18459 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 18402.

1961-05-04 - Decreto 43657 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Reconhece aos condutores de máquinas e electricidade dos correios, telégrafos e telefones do ultramar o direito de acesso aos quadros do pessoal superior daqueles serviços, nas mesmas condições em que ascendem os primeiros-oficiais e os radiotelegrafistas de 1.ª classe.

1961-05-04 - Decreto-Lei 43658 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Altera o Decreto-Lei n.º 38680, de 17 de Março de 1952 (reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura), no referente à nomeação e remuneração do cargo de secretário.

1961-05-04 - Decreto-Lei 43659 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Atribui à Reitoria da Universidade de Lisboa competência para decidir sobre a forma de exploração dos restaurantes da Cidade Universitária de Lisboa.

1961-05-04 - Decreto 43660 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra de uma parte da propriedade denominada «Quinta da Gouxa», situada no concelho de Alpiarça.

1961-05-04 - Decreto 43661 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Regula as condições para a concessão de comparticipações a prestar pelo Estado em melhoramentos rurais

1961-05-04 - Portaria 18460 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa.

1961-05-04 - Portaria 18461 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas.

1961-05-04 - Decreto-Lei 43662 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Esclarece que a obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674, de 20 de Fevereiro de 1943 (disposições relativas à constituição das Caixas Sindicais e de Reforma ou de Previdência) abrange as entidades patronais sem fins lucrativos.