1960-12-03 - DECLARAÇÃO DD12026 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1960-12-03 - DECLARAÇÃO DD12025 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1960-12-03 - Portaria 18095 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1960-12-03 - Portaria 18096 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1960-12-03 - Decreto-Lei 43370 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Reajusta o quadro do pessoal do Instituto de S. José, em Viseu.

1960-12-03 - Decreto-Lei 43371 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 30448 (abertura de poços de captação de água).

1960-12-03 - Portaria 18097 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Gabinete dos Negócios Políticos

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41231, que autoriza o Sindicato Nacional dos Jornalistas a alargar o seu âmbito territorial às províncias portuguesas do ultramar.

1960-12-03 - Portaria 18098 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar.

1960-12-03 - Portaria 18099 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o artigo 2.º do Decreto n.º 38381, que fixa os limites de idade para a matrícula nas escolas de ensino profissional industrial e comercial.

1960-12-03 - Portaria 18100 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Timor a importação de 12500 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas.

1960-12-03 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério