1960-11-28 - DECLARAÇÃO DD12127 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1960-11-28 - DECLARAÇÃO DD12126 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1960-11-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD414 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa para a 1.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Novembro de 1960 e estabelece o plano da emissão.

1960-11-28 - Portaria 18082 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Fixa os limites de idade dos candidatos ao ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea, referidos nas Portarias n.os 14844 e 16461.

1960-11-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa para a 1.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Novembro de 1960 e estabelece o plano da emissão

1960-11-28 - Portaria 18083 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Fixa em um terço a participação que nas disponibilidades de caixa dos bancos comerciais poderão atingir as promissórias de fomento nacional.

1960-11-28 - Decreto 43361 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas dos Olivais (sul), em Lisboa.

1960-11-28 - Portaria 18084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1960-11-28 - Decreto 43362 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Designa a distribuição dos professores catedráticos e extraordinários pelas diversas disciplinas e pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

1960-11-28 - Decreto 43363 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal.

1960-11-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1960-11-28 - Portaria 18085 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitivas, com os n.os NP-236, NP-237, NP-238 e NP-239, as normas provisórias P-236, P-237, P-238 e P-239, relativas a pez louro.