Resultados para o dia 1941-11-22
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Isenta do desconto de 10 por cento as verbas consignadas nos actuais orçamentos a despesas de conservação e aproveitamento do material, na parte respeitante aos automóveis da Presidência do Conselho e dos Ministros e Sub-secretários de Estado de todos os Ministérios.
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Eleva para 197.000.000$00 o limite máximo de 157.000.000$00 estabelecido para a emissão da moeda de prata no decreto-lei n.º 30461, de 23 de Maio de 1940.
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Determina que sejam compreendidos nas disposições do decreto-lei n.º 31532, de 27 de Setembro de 1941 (dispensa do visto do Tribunal de Contas) os diplomas respeitantes aos cabos e soldados da guarda nacional republicana e da guarda fiscal.
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1941-11-22 -
Decreto-Lei
31662 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Constitue o quadro do pessoal em serviço no Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais e regula o seu provimento. Fixa os vencimentos mensais do pessoal técnico superior da secção química e dos experimentadores. Estabelece as taxas para pagamento de ensaios requisitados ao Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais.
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Extingue o Tribunal Superior do Contencioso Fiscal e cria, em sua substituição, a 4.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, que se denominará Secção do Contencioso Aduaneiro.
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Promulga o contencioso aduaneiro.
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Promulga a Reforma Aduaneira.
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Insere várias disposições atinentes a remodelar os serviços de assistência social.
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Introduz alterações no Estatuto Judiciário.
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Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei n.º 30688, que aprova o Código das Custas Judiciais - introduz alterações ao mesmo Código.
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