1941-11-22 - Decreto-Lei 31659 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Isenta do desconto de 10 por cento as verbas consignadas nos actuais orçamentos a despesas de conservação e aproveitamento do material, na parte respeitante aos automóveis da Presidência do Conselho e dos Ministros e Sub-secretários de Estado de todos os Ministérios.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31660 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Eleva para 197.000.000$00 o limite máximo de 157.000.000$00 estabelecido para a emissão da moeda de prata no decreto-lei n.º 30461, de 23 de Maio de 1940.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31661 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que sejam compreendidos nas disposições do decreto-lei n.º 31532, de 27 de Setembro de 1941 (dispensa do visto do Tribunal de Contas) os diplomas respeitantes aos cabos e soldados da guarda nacional republicana e da guarda fiscal.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31662 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Constitue o quadro do pessoal em serviço no Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais e regula o seu provimento. Fixa os vencimentos mensais do pessoal técnico superior da secção química e dos experimentadores. Estabelece as taxas para pagamento de ensaios requisitados ao Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31663 - Presidência do Conselho

Extingue o Tribunal Superior do Contencioso Fiscal e cria, em sua substituição, a 4.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, que se denominará Secção do Contencioso Aduaneiro.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31664 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Promulga o contencioso aduaneiro.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31665 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Promulga a Reforma Aduaneira.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31666 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Insere várias disposições atinentes a remodelar os serviços de assistência social.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31667 - Ministério da Justiça

Introduz alterações no Estatuto Judiciário.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31668 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei n.º 30688, que aprova o Código das Custas Judiciais - introduz alterações ao mesmo Código.