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Decreto-lei 31667, de 22 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1941, 2º Suplemento, Série I de 1941-11-22.
  • Data:
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Sumário

Introduz alterações no Estatuto Judiciário.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296736.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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