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Decreto-lei 31666, de 22 de Novembro

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Sumário

Insere várias disposições atinentes a remodelar os serviços de assistência social.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/195403.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-07-22 - Decreto-Lei 387/75 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

    Define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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