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Decreto-lei 31661, de 22 de Novembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1941, Série I de 1941-11-22.
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Sumário

Determina que sejam compreendidos nas disposições do decreto-lei n.º 31532, de 27 de Setembro de 1941 (dispensa do visto do Tribunal de Contas) os diplomas respeitantes aos cabos e soldados da guarda nacional republicana e da guarda fiscal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296733.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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