Decreto-lei 31661, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1941, Série I de 1941-11-22.
- Data: 1941-11-22
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Sumário
Determina que sejam compreendidos nas disposições do decreto-lei n.º 31532, de 27 de Setembro de 1941 (dispensa do visto do Tribunal de Contas) os diplomas respeitantes aos cabos e soldados da guarda nacional republicana e da guarda fiscal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296733.dre.pdf .
Aviso
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