Decreto-lei 31659, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1941, Série I de 1941-11-22.
- Data: 1941-11-22
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Sumário
Isenta do desconto de 10 por cento as verbas consignadas nos actuais orçamentos a despesas de conservação e aproveitamento do material, na parte respeitante aos automóveis da Presidência do Conselho e dos Ministros e Sub-secretários de Estado de todos os Ministérios.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296731.dre.pdf .
Aviso
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