Decreto-lei 31668, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1941, 2º Suplemento, Série I de 1941-11-22.
- Data: 1941-11-22
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 3º do Decreto-Lei n.º 30688, que aprova o Código das Custas Judiciais - introduz alterações ao mesmo Código.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225020.dre.pdf .
Aviso
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