1935-11-23 - Decreto-Lei 26107 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Cria, nos termos do presente diploma, mercados abastecedores nas cidades e vilas cujo comércio por grosso de frutas e produtos hortícolas se exerça de modo permanente. Regula o funcionamento dos referidos mercados.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26108 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Determina que o comércio de frutas e produtos hortícolas realizado entre Portugal continental e insular fique subordinado às mesmas disposições legais que regulam o comércio de exportação dos referidos produtos.

1935-11-23 - Decreto 26109 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para intensificação dos trabalhos de levantamento da zona vinícola do Douro por parte do Instituto Geográfico e Cadastral

1935-11-23 - Decreto-Lei 26110 - Ministério da Agricultura

Autoriza a Federação Nacional dos Industriais de Moagem (F. N. I. M.) a liquidar e pagar imediatamente aos donos ou empresas das fábricas de moagem inscritas para expropriação a importância correspondente a $05 por cada quilograma de trigo que deixou de lhes ser distribuido.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26111 - Ministério da Agricultura

Autoriza o Ministro da Agricultura a tornar obrigatório, nas regiões em que as necessidades públicas o aconselhem, o fabrico e venda de pão de 500 e 1000 gramas, em substituïção do pão de 2.ª e de 3.ª, com um lote de farinhas de 2.ª e de 3ª.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26112 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Atribui ao Ministro da Agricultura, enquanto não for remodelada a legislação sobre a região demarcada dos vinhos verdes, competência para substituir e nomear os vogais concelhios da respectiva comissão executiva.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26113 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais a arrendar uma casa para instalação dos seus serviços.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26114 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Autoriza o Ministério da Agricultura, por intermédio da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, a proceder ao reconhecimento e profilaxia da tuberculose nas espécies animais do continente e ilhas adjacentes.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26116 - Ministério das Finanças

Dispõe sobre as remunerações e incompatibilidades de dirigentes e de funcionários de alguns organismos públicos.

1935-11-23 - Decreto-Lei 26117 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Reorganiza os serviços do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, e estabelece as respectivas atribuições e competências. Aprova o quadro permanente das juntas autónomas dos portos, publicado em anexo.