Autoriza o Ministro da Agricultura a tornar obrigatório, nas regiões em que as necessidades públicas o aconselhem, o fabrico e venda de pão de 500 e 1000 gramas, em substituïção do pão de 2.ª e de 3.ª, com um lote de farinhas de 2.ª e de 3ª.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-05-22 - Decreto-Lei 46348 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação.

• 1965-12-27 - RECTIFICAÇÃO DD579 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 46348, de 22 de Maio de 1965, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação.

• 1965-12-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação