Rectificação , de 27 de Dezembro
Ao Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 114, 1.ª série, de 22 de Maio último, pelo Ministério da Educação Nacional, Secretaria-Geral, o Decreto-Lei 46348, determino que se façam as seguintes rectificações:
No preâmbulo, onde se lê: «... aprovado pelo Decreto-Lei 26111, ...», deve ler-se: «... aprovado pelo Decreto-Lei 26611, ...».
No artigo 16.º, onde se lê: «Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei 26111, ...» deve ler-se: «Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei 26611, ...».
Presidência do Conselho, 21 de Dezembro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469431.dre.pdf .
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