Decreto-lei 26114, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1935, Série I de 1935-11-23.
- Data: 1935-11-23
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Sumário
Autoriza o Ministério da Agricultura, por intermédio da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, a proceder ao reconhecimento e profilaxia da tuberculose nas espécies animais do continente e ilhas adjacentes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206233.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1982-09-27 -
Resolução
174/82 -
Conselho da Revolução
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 26114, de 23 de Novembro de 1935, na parte que se refere a multas.
-
1987-04-30 -
Decreto-Lei
195/87 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Reve algumas disposições em vigor quanto a distribuição de indemnizações no abate sanitário de bovinos.
Aviso
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