Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93 de 1 de Março e alterado pelas Leis 24/95 de 18 de Agosto e 55/98 de 18 de Agosto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-03-01 - Lei 7/93 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Deputados.

• 1995-08-18 - Lei 24/95 - Assembleia da República

  ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS APROVADO PELA LEI 7/93 DE 1 DE MARCO, RELATIVAMENTE AO REGIME DE IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES. CRIA UM REGISTO DE INTERESSES NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O QUAL CONSISTE NA INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, DE TODAS AS ACTIVIDADES SUSCEPTÍVEIS DE GERAREM INCOMPATIBILIDADES OU IMPEDIMENTOS E QUAISQUER ACTOS QUE POSSAM PROPORCIONAR PROVEITOS FINANCEIROS OU CONFLITOS DE INTERESSES. CONSTITUI UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE ÉTICA E DEFINE A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. A PRESENTE LEI (...)

• 1998-08-18 - Lei 55/98 - Assembleia da República

  Altera a Lei 7/93, de 1 de Março, que aprovou o Estatuto dos Deputados.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-03-13 - Declaração de Rectificação 9/2001 - Assembleia da República

  Declara ter sido rectificada a Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados.

• 2003-07-04 - Lei 24/2003 - Assembleia da República

  Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados.

• 2004-12-27 - Resolução da Assembleia da República 80/2004 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2005.

• 2013-11-21 - Resolução da Assembleia da República 152/2013 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2014.

• 2014-10-28 - Resolução da Assembleia da República 86/2014 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2015

• 2014-10-28 - Resolução da Assembleia da República 86/2014 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2015

• 2016-02-24 - Resolução da Assembleia da República 36/2016 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2016

• 2016-11-11 - Resolução da Assembleia da República 218/2016 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2017

• 2017-04-28 - Acórdão do Tribunal Constitucional 176/2017 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atri (...)

• 2017-10-19 - Resolução da Assembleia da República 237/2017 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2018

• 2019-08-13 - Lei 60/2019 - Assembleia da República

  Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março

• 2021-08-12 - Lei 53/2021 - Assembleia da República

  Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República

• 2021-08-18 - Lei 58/2021 - Assembleia da República

  Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados

• 2024-02-15 - Lei 22/2024 - Assembleia da República

  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto