Portaria 731/98
de 10 de Setembro
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto e 79.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Ervedosa do Douro, município de São João da Pesqueira, com uma área de 1327 ha.
2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Ervedosa do Douro (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 1.572.89), com sede em Ervedosa do Douro, São João da Pesqueira, a zona de caça associativa de Ervedosa do Douro (processo 2066 da Direcção-Geral das Florestas).
3.º A presente concessão é condicionada à apresentação de comprovativo, no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente portaria, dos direitos a que se arrogam os cedentes do direito de caça.
4.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria 569/89, de 22 de Julho.
2 - A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria 697/88 e 3.º e 4.º da Portaria 569/89.
5.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei 136/96, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, devendo a mesma ser fiscalizada por um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria 219-A/91.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 20 de Agosto de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
(ver planta no documento original)
