Delega competências do Secretário de Estado da Administração Interna no secretário geral do Ministério da Administração Interna.

Despacho 3161/98 (2. ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no despacho 1441/98 (2.ª série), do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1998, subdelego, sem prejuízo da faculdade de avocação, no secretário-geral do Ministério, licenciado Manuel Jorge Pombo Cruchinho, com a faculdade de subdelegar no secretário-geral-adjunto, as seguintes competências:

a) Concessão e assinatura da passaportes especiais, nos termos do artigo 9.º e do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro;

b) Autorização para averbamentos em passaportes especiais, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro;

c) Aprovação dos cartões de identidade a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º

286/79, de 19 de Junho;

d) Aprovação dos modelos de uniformes a que se referem o Decreto-Lei 276/93, de 10 de Agosto, e a Portaria 772/85, de 12 de Outubro;

e) Colocação do pessoal do quadro único a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do

Decreto-Lei 264/88, de 26 de Julho;

f) Autorizar o processamento de despesas resultantes de danos produzidos por

viaturas da Secretaria-Geral;

g) Despachar requerimentos de licença sem vencimento de longa duração e de regresso da mesma, nos termos dos artigos 78.º e 82.º do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro;

h) Autorizar as despesas a que se refere o Decreto-Lei 373/84, de 28 de

Novembro.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo secretário-geral do Ministério desde 27 de Novembro de 1997, no âmbito do previsto nas alíneas do número anterior.

5 de Fevereiro de 1998. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel

Ferreira Parreirão Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-11-28 - Decreto-Lei 373/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Regulamenta a aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções.

• 1985-10-12 - Portaria 772/85 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece o regime de utilização e aprovação de uniformes por organizações privadas.

• 1988-07-26 - Decreto-Lei 264/88 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, definindo os respectivos serviços e atribuições. a Secretaria-Geral compreende os seguintes órgãos: Direcção de Serviços Administrativos, Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas e Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal. Publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.

• 1988-11-29 - Decreto-Lei 438/88 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime legal dos passaportes.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 497/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.

• 1993-08-10 - Decreto-Lei 276/93 - Ministério da Administração Interna

  REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA, QUE PODE SER EXERCIDA POR EMPRESAS, INDIVIDUAIS OU COLECTIVAS, LEGALMENTE CONSTITUIDAS PARA O EFEITO, OU POR SERVIÇOS DE AUTOPROTECÇÃO. DISPÕE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES, O PESSOAL E OS MEIOS DE SEGURANÇA PRIVADA. CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA PRIVADA (CSP), QUE COMPREENDE OS SEGUINTES MEMBROS: MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA (...)