Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto Legislativo Regional 26/86/M, de 9 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Cria as Comissões Venatórias da Ilha da Madeira e da Ilha de Porto Santo e define as respectivas atribuições e competências.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 26/86/M
Criação das Comissões Venatórias da Ilha da Madeira e da Ilha do Porto Santo e definição das respectivas atribuições e competências.

Com a publicação do Decreto-Lei 149/79, de 26 de Maio, as atribuições e competências das comissões venatórias passaram a ser exercidas, a nível do continente português, pela então Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal.

Dispunha também aquele diploma que as comissões venatórias das regiões autónomas manteriam, até à publicação de uma nova lei da caça, a totalidade das atribuições e competências definidas no Decreto 47874, de 14 de Agosto de 1967.

É assim que a ainda denominada Comissão Venatória Distrital do Funchal tem funcionado, em condições bastante precárias e de algum modo desinserida da realidade autonómica.

Impõe-se, por isso, redefinir o funcionamento das comissões venatórias na Região Autónoma da Madeira, regulando o seu âmbito e composição, por forma que possam, de facto, contribuir para o necessário equilíbrio entre as actividades cinegética, agrícola, florestal e pecuária.

Nestes termos:
A Assembleia Regional da Madeira, ao abrigo da alínea a) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, decreta o seguinte:

Artigo 1.º A Região Autónoma da Madeira constitui uma região venatória.
Art. 2.º São criadas na Região Autónoma da Madeira comissões venatórias por ilha, com a designação da respectiva área de acção.

Art. 3.º As comissões venatórias são órgãos auxiliares da administração pública regional e visam contribuir para o necessário equilíbrio entre as actividades cinegética, agrícola, florestal e pecuária, tendo constantemente em vista a defesa do ambiente e a conservação dos recursos naturais.

Art. 4.º - 1 - É extinta a Comissão Venatória Distrital do Funchal a partir da data da constituição das Comissões Venatórias da Ilha da Madeira e da Ilha de Porto Santo.

2 - Os bens e direitos de natureza patrimonial afectos à Comissão Venatória Distrital do Funchal transitam para a Secretaria Regional de Economia.

Art. 5.º Os saldos das contas da Comissão Venatória Distrital do Funchal transitam, na data da sua extinção, para a Secretaria Regional de Economia, quando não pertençam a outras entidades.

Art. 6.º Todas as receitas cobradas nesta Região e que, por força da lei, cabem à Comissão Venatória Distrital do Funchal ou à Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal passam a constituir receita da Região Autónoma da Madeira, sendo consignadas às comissões venatórias regionais.

Art. 7.º O presente diploma será regulamentado pelo Governo Regional no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

Art. 8.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 31 de Julho de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 14 de Agosto de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/879.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-08-30 - Decreto 47874 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Estabelece as disposições a adoptar para o transporte das substâncias abrangidas pelo § 1.º do artigo 1.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-26 - Decreto-Lei 149/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Transfere para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF) as atribuições e competências das comissões venatórias. Extingue, a partir de 31 de Dezembro de 1979, o Fundo Especial de Caça e Pesca.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda