Reconhece efeitos retroactivos, a partir do ano lectivo de 1991-1992, à autorização de funcionamento do curso de Psicologia Clínica no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte, bem como ao reconhecimento do grau de licenciado concedidos pela Portaria 164/95, de 28 de Fevereiro.

Portaria 1098/97

de 3 de Novembro

A requerimento da CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei 100-B/85, de 8 de Abril, pelo Decreto-Lei 250/89, de 8 de Agosto, com alteração de denominação autorizada pela Portaria 906/93, de 20 de Setembro;

Considerando que através da Portaria 164/95, de 28 de Fevereiro, foi autorizado o funcionamento, no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte, a partir do ano lectivo de 1994-1995, de um curso de Psicologia Clínica, a que foi reconhecido o grau de licenciatura;

Considerando que o curso havia iniciado sem autorização o seu funcionamento no ano lectivo de 1991-1992;

Considerando as condições em que decorreu o ensino nos anos lectivos de 1991-1992 a 1993-1994;

Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro;

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 201/97, de 7 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, reconhecer efeitos retroactivos, a partir do ano lectivo de 1991-1992, à autorização de funcionamento do curso de Psicologia Clínica no Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte bem como ao reconhecimento do grau de licenciado concedidos pela Portaria 164/95, de 28 de Fevereiro.

Ministério da Educação.

Assinada em 12 de Setembro de 1997.

Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-04-08 - Decreto-Lei 100-B/85 - Ministério da Educação

  Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação de estabelecimento de ensino superior particular e cooperativo.

• 1989-08-08 - Decreto-Lei 250/89 - Ministério da Educação

  Concede à CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., autorização de criação e de início de funcionamento dos Institutos Superiores de Ciências Dentárias de Lisboa e do Porto, bem como de leccionação de cursos de Medicina Dentária.

• 1993-09-20 - Portaria 906/93 - Ministério da Educação

  Altera as designações do Instituto Superior de Ciências da Saúde e do Instituto Superior de Ciências Dentárias do Porto para Instituto Superior de Ciências da Saúde-Sul e Instituto Superior de Ciências da Saúde-Norte, respectivamente.

• 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

  Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

• 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

  ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

• 1995-02-28 - Portaria 164/95 - Ministério da Educação

  AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE-NORTE, RECONHECIDO PELO DECRETO LEI 250/89 DE 08-AGO, A MINISTRAR O CURSO DE PSICOLOGIA CLINICA DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS, ANEXO A PRESENTE PORTARIA, EM PAREDES NAS INSTALAÇÕES SITAS EM VILARINHO DE CIMA.

• 1997-08-07 - Decreto-Lei 201/97 - Ministério da Educação

  Atribui efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus ou diplomas em relação aos cursos cujo início tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1995-1996, inclusivé. As entidades instituidoras dos estabelecimentos de ensino que pretendam o reconhecimento devem requerê-lo no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.