Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça - Referência PCTS 5/DSJCJI/DIR/2014.
1 - Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada de Portaria, torna-se público que, por despacho de 23 de dezembro de 2014, da Senhora SubdiretoraGeral da Administração da Justiça, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Tendo em atenção que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou posto de trabalho em causa, deu-se cumprimento ao referido procedimento prévio.
Através da declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da referida Lei 80/2013, (Processo 12672), emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA) verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher.
3 - Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da Portaria.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGAJ (www.dgaj.mj.pt) a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e, por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para a área de apoio jurídico, da Direção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional.
6 - Local de Trabalho: Direção Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 - D/E, Ed. H, Pisos 0 e 9.º a 14.º, 1990-097 Lisboa.
7 - Caracterização dos postos de trabalho: Elaboração de pareceres jurídicos no âmbito das atribuições da DGAJ, e do normal desenvolvimento das respetivas atividades; colaborar na elaboração de diplomas legais e regulamentares, propondo as alterações consideradas necessárias; instruir processos administrativos graciosos e elaborar peças processuais no âmbito do contencioso administrativo; instruir processos disciplinares, sindicâncias e inquéritos de que seja incumbido.
8 - Posição remuneratória de referência: será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, a seguir designada de LOE 2015, sendo a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria, a 2.ª posição remuneratória - 15.º nível remuneratório da tabela única, da categoria de Técnico Superior a que corresponde o montante pecuniário de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euro e quarenta e oito cêntimos).
9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
9.2 - Vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
9.3 - Não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro, a seguir designada de LOE 2015, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores das administrações regionais e autárquicas. Em conformidade com o estipulado pelo n.º 2 do artigo 48.º da LOE 2015, não poderão ser opositores ao presente procedimento concursal os candidatos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º do diploma legal citado.
9.4 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Nível habilitacional: Licenciatura em Direito.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível na funcionalidade "Procedimentos Concursais" da página eletrónica da DGAJ em www.dgaj.mj.pt, dirigida ao Diretor-Geral da Administração da Justiça, devendo ser entregues até ao termo do prazo:
a) Pessoalmente, nas instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça, sita na Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H, Piso 9.º, Ala Terra, 1990-097 Lisboa, das 9.00 h às 18.00 h; ou
b) Por correio registado com aviso de receção, para:
Diretor-Geral da Administração da Justiça (Procedimento concursal - Refª PCTS 5/DSJCJI/DIR/2014), Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H, Piso 9.º, Ala Terra, 1990097, Lisboa.
11.2 - O formulário tipo da candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação legível:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do Cartão do Cidadão ou do Bilhete de Identidade e do Cartão do Contribuinte;
c) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, que comprove inequivocamente:
i) Identificação do vínculo de emprego público de que é titular;
ii) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
iv) O tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) O tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea d), do n.º 2, do artigo 11.º da Portaria, com menção da avaliação do desempenho relativa aos três últimos anos, ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato;
e) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.
11.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.4 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.
11.5 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
12 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
13 - Métodos de seleção:
13.1 - No presente recrutamento, considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios - Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) - e, como método complementar, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13.2 - A Prova de Conhecimentos revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte de papel, de realização individual, que consistirá na resolução de casos de direito e processo administrativo, visando analisar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, tendo a duração de 150 minutos, sem tolerância, podendo os candidatos consultar legislação e bibliografia.
13.3 - A Prova de Conhecimentos é aplicável aos candidatos que,
a) Não sejam titulares da categoria de técnico superior;
b) Sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura;
13.4 - A Prova de Conhecimentos incidirá sobre as temáticas a seguir referenciadas que terão como suporte os diplomas legais e bibliografia seguintes:
13.4.1 - Conhecimentos Gerais:
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Código Civil;
c) Código de Processo Civil;
d) Código do Trabalho;
e) Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro);
f) Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
g) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Lei 35/2014, de 20 de junho;
h) Regulamento das Custas Processuais;
i) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei 13/2002, na sua versão atualizada);
j) Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14 de dezembro);
k) Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (Lei 67/2007, de 31 de dezembro, na sua versão atualizada);
l) Lei da Organização do Sistema Judiciário - LOSJ (Lei 62/2013, de 26 de agosto; Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais)
m) Lei do Orçamento de Estado para 2015 - Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;
n) decreto-lei da Execução Orçamental para 2015 - Decreto-Lei 36/2015, de 9 de março;
13.4.2 - Conhecimentos Específicos:
a) Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, na sua versão atualizada);
b) Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85, de 30 de julho, na sua versão atualizada);
c) Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Lei 47/86, de 15 de outubro, na sua versão atualizada);
d) Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Justiça;
e) Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
f) Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da DGAJ;
g) Portaria 388/2012, de 29 de novembro, que determina a estrutura nuclear da DGAJ e as competências das respetivas unidades e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis;
h) Despachos n.º 860/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro, n.º 4346/2014, publicado no Diário da República, 2.ª serie, de 25 de março, que definem a estrutura flexível da DGAJ e respetivas competências.
13.4.3 - Bibliografia:
a) Almeida, Mário Aroso de:
O novo regime do processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2005;
Manual de Processo Administrativo, Almedina, Coimbra, 2013;
b) Amaral, Diogo Freitas do:
Curso de Direito Administrativo:
Volume I, 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2012
Volume II, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2013
c) Andrade, José Carlos Vieira de:
A Justiça Administrativa, 12.ª edição, Almedina, Coimbra, 2012
d) Caupers, João:
Introdução ao Direito Administrativo, 11.ª edição, Editora Âncora, Lisboa, 2013
13.4.4 - Na Prova de Conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13.5 - A Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Na Avaliação Curricular serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho:
a) Habilitação Académica - será ponderada a titularidade da licenciatura ou habilitação superior, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
b) Formação Profissional - apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao posto de trabalho a preencher;
c) Experiência Profissional - será valorizada a experiência com incidência sobre a execução de atividades atinentes ao posto de trabalho em causa;
d) Avaliação de Desempenho - será ponderada a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
13.5.1 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13.6 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), de caráter público, visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a Motivação, a Capacidade de Expressão e Concisão no Discurso e Valorização e Atualização Profissional e a Experiência Profissional, bem como aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a comunicação e o relacionamento interpessoal.
13.6.1 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os critérios classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores.
14 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "Procedimentos Concursais", em www.dgaj.mj.pt e afixada nas instalações da DGAJ.
16 - Classificação final:
16.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)
CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
AC = Avaliação Curricular
17 - Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valorações serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes no artigo 35.º da Portaria. Caso subsista a igualdade de valorações, atender-se-á à maior valoração no fator "Experiência Profissional".
18 - As atas do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3 daquele preceito legal, para a realização da audiência de interessados.
20 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser efetuado através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na funcionalidade "Procedimentos Concursais" da página eletrónica da DGAJ em www.dgaj.mj.pt.
22 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:
22.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria.
22.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor-Geral da Administração da Justiça, é afixada em local visível e público das instalações da DGAJ, disponibilizada na respetiva pagina eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.
23 - Júri do concurso:
Presidente - Lourenço António Lopes Torres, Diretor de Serviços;
1.º Vogal efetivo - Renata Isabel Gaspar Chambel Margarido, Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Paulo Jorge Miranda Mendes, Técnico Superior;
1.º Vogal suplente - Maria Cristina de Almeida Mendes, Técnica Superior;
2.º Vogal suplente - Paula Alexandra Pinheiro Fatela Magalhães Pinto, Técnica Superior.
24 - Nos termos do Despacho Conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 de maio de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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