Regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que tenham atingido a idades de 60 anos ou que antes de a atingirem deixarem de possuir as faculdades necessárias ao bom desempenho da sua profissão.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-21 - Decreto-Lei 43336 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Eleva para 65 anos o limite de idade previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33651, que regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que, antes de atingirem o limite de idade legal, perdem as faculdades indispensáveis ao desempenho da sua profissão.

• 1963-03-29 - Decreto-Lei 44943 - Presidência do Conselho

  Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional, e dispõe sobre o seu funcionamento e pessoal. Aprova e publica em anexo os quadros de pessoal de direcção e chefia, de pessoal administrativo e de pessoal assalariado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

• 1967-01-09 - Decreto-Lei 47489 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Promulga a primeira fase da reforma actual orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto Lei 36976 de 20 de Julho.

• 1970-12-28 - Decreto 650/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

• 1972-11-25 - Decreto-Lei 475/72 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

• 1972-12-12 - Decreto-Lei 505/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Introduz alterações na constituição da Casa Civil e na estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República.

• 1980-10-06 - Decreto-Lei 446/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.

• 1985-03-13 - Portaria 144/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

• 1989-10-28 - Decreto-Lei 381/89 - Ministério das Finanças

  Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos.