de 8 de Setembro
O Decreto-Lei n.° 42 947, de 27 de Abril de 1960, constitui o diploma regulador da concessão do subsídio que visa a protecção, na eventualidade da morte, aos funcionários e agentes da Administração Pública, realizada a favor do respectivo agregado familiar, através de uma prestação única que se destina a compensar o acréscimo de encargos resultante do falecimento de um membro do agregado familiar, com vista à reorganização da vida familiar.A evolução social e a alteração das condições de vida das famílias, a progressiva harmonização entre o regime geral de segurança social e o regime da função pública, preconizada na Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, tendente à unificação do sistema de segurança social, e a necessidade de simplificar o processo de atribuição do subsídio por morte e de o aproximar do referente à pensão de sobrevivência - prestação de concessão continuada na mesma eventualidade - são alguns dos factores que aconselham que se proceda à reformulação do regime em vigor.
De entre as alterações introduzidas pelo presente diploma avultam a caracterização inequívoca do subsídio como uma prestação de segurança social, o alargamento do direito à sua percepção por parte das pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo 2020.° do Código Civil, bem como dos familiares equiparados, a possibilidades de atribuição provisória do subsídio em situações de desaparecimento, bem como reembolso das despesas de funeral a quem as suportar quando não existam titulares do direito que satisfaçam as condições exigidas. Merecem ainda destaque a substituição da confirmação da autoridade administrativa pela declaração do interessado e o alargamento do prazo para requerer o subsídio.
Foram ouvidas, nos termos da lei, as organizações representativas dos trabalhadores.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, e nos termos das alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.°
Objecto
O presente diploma regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, integrada no regime de protecção social da função pública.
Artigo 2.°
Âmbito
1 - O subsídio por morte é atribuído aos familiares dos funcionários e agentes:a) Dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos;
b) Dos serviços e organismos na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias;
2 - O subsídio por morte é ainda atribuído aos familiares dos magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como do pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança.
Artigo 3.°
Titularidade do direito ao subsídio por morte
1 - Têm direito a perceber o subsídio por morte:
a) O cônjuge sobrevivo, se não houver separação judicial ou de facto, ou a pessoa que esteja nas condições previstas no artigo 2020.° do Código Civil e que à data do falecimento do funcionário ou agente com ele vivesse em comunhão de mesa e habitação;
b) Os descendentes, os adoptados, os afins no 1.° grau da linha recta descendente, os tutelados e os que, por via judicial, sejam confiados ao funcionário ou agente falecido ou ao cônjuge com idade não superior a 21 anos ou superior à mesma, desde que, neste caso, sejam portadores de deficiências que os impossibilitem de prover à sua subsistência através do exercício de actividade profissional;
c) Os ascendentes, os afins no 1.° grau da linha recta ascendente e os adoptantes do funcionário ou agente falecido ou do cônjuge que à data do falecimento do funcionário ou agente com ele vivessem em comunhão de mesa e habitação;
d) Outros parentes, segundo a ordem de sucessão legítima;
2 - Têm ainda direito a perceber o subsídio por morte do funcionário ou agente:
a) Os descendentes a que se refere a alínea b) do n.° 1 com idade superior a 21 anos e os outros parentes previstos na alínea d) do mesmo número e artigo que, àquela data, com ele vivessem em comunhão de mesa e habitação e cujos rendimentos mensais, incluindo retribuições, rendas, pensões ou equivalentes que concorram na economia individual do familiar ou, se este for casado, na economia do casal, não ultrapassem a remuneração correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral de remunerações da função pública;
b) Os familiares previstos no número anterior que à data do falecimento estivessem a seu cargo, ainda que com ele não vivessem em comunhão de mesa e habitação;
3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se que o familiar está a cargo se auferir rendimentos mensais, incluindo remunerações, rendas, pensões ou equivalentes que concorram na sua economia individual, ou, se for casado, na economia do casal, não superiores à remuneração correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública e, cumulativamente, façam prova de que o falecido contribuía regularmente para o seu sustento.
Artigo 4.°
Preferência e concorrência de titulares
1 - Os titulares do direito referido nas alíneas a) e b) do artigo anterior preferem aos designados nas alíneas c) e d) do mesmo artigo.
2 - Havendo mais de um familiar titular do direito ao subsídio por morte nas condições previstas no artigo anterior, o montante do subsídio divide-se entre eles nos termos seguintes:
a) Se concorrerem familiares incluídos numa só das alíneas b), c) ou d) do n.° 1 do artigo anterior, o montante do subsídio por morte divide-se por todos em partes iguais;
b) Se concorrerem familiares incluídos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo anterior, o subsídio divide-se em duas partes iguais, cabendo uma ao da alínea a) e outra aos da alínea b), subdividindo-se esta pelo número dos correspondentes titulares;
c) Se concorrerem familiares incluídos nas alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo anterior, o montante do subsídio divide-se em duas partes iguais, subdividindo-se cada uma delas pelo número dos correspondentes titulares.
Artigo 5.°
Direito ao subsídio em casos de não exercício de funções
Mantêm o direito ao subsídio por morte os familiares dos funcionários e agentes que, à data do seu falecimento, se encontrem:
a) No cumprimento do serviço militar obrigatório;
b) Na situação de licença sem vencimento de longa duração, prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 43.°, nas faltas para assistência especial a filhos adoptandos e adoptados menores de três anos, previstas no n.° 2 do artigo 53.°, e na situação de licença sem vencimento até 90 dias, prevista no artigo 74.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro;
c) Nas situações em que o funcionário ou agente, não estando no exercício efectivo de funções, não se encontre coberto por outro regime de segurança social na mesma eventualidade;
d) Na situação de licença sem vencimento de longa duração, prevista no artigo 78.°, e na de licença para o exercício de funções em organismo internacional, prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro.
Artigo 6.°
Perda do subsídio
O subsídio por morte não é devido sempre que subsídio de idêntica natureza seja concedido por outro regime de segurança social.
Artigo 7.°
Montante do subsídio por morte
O subsídio por morte é igual a seis vezes o valor da remuneração mensal, susceptível de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações, a que funcionário ou agente tem direito à data do seu falecimento.
Artigo 8.°
Inalienabilidade e impenhorabilidade do direito ao subsídio por morte
O direito ao subsídio por morte é inalienável e impenhorável.
Artigo 9.°
Requerimento do subsídio por morte
O subsídio por morte deve ser requerido pelos respectivos titulares aos serviços onde o funcionário ou agente exercia funções, em documento próprio, a aprovar por portaria do Ministro das Finanças.
Artigo 10.°
Prazo para requerer o subsídio por morte
1 - O prazo para requerer o subsídio por morte é de um ano a contar da data do falecimento do funcionário ou agente ou do seu desaparecimento, nos casos previstos no artigo 12.° 2 - A pessoa que estiver nas condições previstas no artigo 2020.° do Código Civil deve fazer prova, dentro do prazo estabelecido no número anterior, de que se encontra pendente a respectiva acção judicial.
Artigo 11.°
Instrução do requerimento
1 - O requerimento para atribuição do subsídio por morte é acompanhado da certidão de óbito e da declaração do interessado de que se encontra nas condições exigidas para a concessão do direito.2 - A prova da deficiência dos descendentes ou equiparados a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 3.° com idade superior a 21 anos é feita nos termos previstos para a atribuição do subsídio mensal vitalício, prestação complementar do abono de família.
Artigo 12.°
Atribuição do subsídio em caso de desaparecimento
1 - No desaparecimento de funcionários e agentes em caso de guerra, de calamidade pública e de situação de sinistro ou ocorrência semelhante, em condições que permitam concluir pelo seu falecimento, haverá lugar à atribuição de um subsídio provisório nos mesmos termos do subsídio por morte.
2 - Para efeitos da instrução do processo de atribuição do subsídio previsto no número anterior, a certidão de óbito é substituída pela declaração do desaparecimento e das condições em que o mesmo se deu, com descrição e provas dos factos e que permitam formar convicção sobre a ocorrência da morte.
3 - O pagamento do subsídio por morte só se torna definitivo com a emissão da certidão de óbito ou com a declaração de morte presumida nos termos do Código Civil.
4 - Quando, após o pagamento do subsídio, se verificar o aparecimento com vida do funcionário ou agente, há lugar à reposição das importâncias indevidamente recebidas.
Artigo 13.°
Pagamento do subsídio em situações especiais
Se o direito ao subsídio por morte pertencer a incapaz e se não se apresentar a exercê-lo o respectivo representante legal, o correspondente montante pode ser entregue à pessoa de família que tenha ficado com o encargo da sua manutenção ou, não se verificando este caso, a pessoa idónea sob cuja dependência se encontre o incapaz, sem prejuízo de oportuna prestação de contas a quem venha a provar estar legalmente investido na representação.
Artigo 14.°
Reembolso das despesas de funeral
1 - Na falta de titulares do direito ao subsídio por morte, o serviço processador das remunerações do funcionário ou agente falecido procede ao reembolso das despesas de funeral à pessoa que prove tê-las realizado.2 - O valor do reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subsídio de funeral, não pode ultrapassar o valor do subsídio por morte não atribuído e tem o limite de seis vezes o valor da remuneração correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral de remunerações da função pública.
3 - O prazo para requerer o reembolso é de um ano, a contar da data do falecimento do funcionário ou agente.
Artigo 15.°
Ineficácia das declarações
São ineficazes, a partir da entrada em vigor do presente diploma, as declarações previstas no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 42 947, de 27 de Abril de 1960, e existentes nos serviços.
Artigo 16.°
Norma revogatória
São revogados o Decreto-Lei n.° 42 947, de 27 de Abril de 1960, a Portaria n.° 17 698, de 27 de Abril de 1960, o Decreto-Lei n.° 44 627, de 15 de Outubro de 1962, os artigos 19.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 49 031, de 27 de Maio de 1969, o Decreto-Lei n.° 49 232, de 11 de Setembro de 1969, e o n.° 3 do artigo 83.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro.
Artigo 17.°
O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Julho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 24 de Agosto de 1995.
Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Agosto de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva
