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Portaria 634/95, de 21 de Junho

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Sumário

Cria vários cursos profissionais de nível secundário e um curso profissional de nível básico.

Texto do documento

Portaria 634/95
de 21 de Junho
O Decreto-Lei 70/93, de 10 de Março, ao revogar o Decreto-Lei 26/89, de 21 de Janeiro, passou a estabelecer e a disciplinar o regime de criação, organização e funcionamento das escolas profisssionais no âmbito do ensino não superior.

Assim, para além de uma perspectiva de desenvolvimento de um sistema de aprendizagem e de formação profissional inserida no mercado do emprego, importa, desde logo, promover a formação profissional enquanto modalidade especial de educação escolar, em conformidade com o disposto na Lei 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Neste alcance e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido nos referidos diplomas, torna-se necessário criar os cursos que, para além dos existentes, poderão funcionar nas escolas profissionais criadas ao abrigo daqueles diplomas.

Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 70/93, de 10 de Março, manda o Governo, pelos Ministros da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.º São criados os seguintes cursos profissionais de nível secundário:
a) Técnico de Indústrias Gráficas;
b) Técnico de Artes Gráficas;
c) Técnico de Design Industrial;
d) Técnico de Mecânica;
e) Técnico de Manutenção Electromecânica;
f) Técnico de Mecatrónica;
g) Técnico de Gestão de Produção;
h) Técnico de Controle de Qualidade para a Confecção;
i) Técnico de Coordenação e Produção de Moda;
j) Técnico de Confecção;
l) Técnico de Estilismo Industrial;
m) Técnico de Planeamento e Gestão da Produção;
n) Técnico de Óptica Ocular.
2.º É criado o curso profissional de Operador de Mecânica, de nível básico.
3.º Os cursos a seguir indicados têm as seguintes especificações terminais:
3.1 - Técnico de Indústrias Gráficas:
a) Pré-Impressão;
b) Impressão.
3.2 - Técnico de Artes Gráficas:
a) Desenho;
b) Técnicas de Impressão;
c) Fotocomposição.
3.3 - Técnico de Mecânica:
a) Desenho de Construções Metalomecânicas;
b) Energias Alternativas;
c) Conservação de Máquinas Agrícolas e Florestais.
3.4 - Técnico de Gestão de Produção:
a) Vestuário.
3.5 - Técnico de Confecção:
a) Modelagem Industrial.
3.6 - Operador de Mecânica:
a) Manutenção Industrial.
4.º Os cursos criados pela presente portaria funcionam em regime diurno.
5.º Têm acesso aos cursos aprovados nos n.os 1.º e 2.º desta portaria os alunos que reúnam as condições referidas nos artigos 9.º e 25.º do Decreto-Lei 70/93, de 10 de Março.

6.º A conclusão dos cursos aprovados nos n.os 1.º e 2.º confere um diploma de nível 3 equivalente ao ensino secundário e um diploma de nível 2 de qualificação profissional equivalente ao ensino básico, respectivamente.

7.º Os planos de estudo dos cursos criados nos n.os 1.º e 2.º são os constantes dos mapas anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Ministérios da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 30 de Maio de 1995.
O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. - A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66998.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-21 - Decreto-Lei 26/89 - Ministério da Educação

    Cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-10 - Decreto-Lei 70/93 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas profissionais, no âmbito do ensino não profissional.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Portaria 889/2004 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de mecânica/manutenção industrial.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-26 - Portaria 911/2005 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de Técnico de Desenho de Construções Mecânicas, com as variantes de Moldes e de Modelação Gráfica de Moldes.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-26 - Portaria 899/2005 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de Técnico de Gestão e publica o respectivo Plano de Estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-26 - Portaria 910/2005 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de Técnico de Mecatrónica, cujo plano de estudos e perfil de desempenho profissional constam dos anexos I e II, respectivamente.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-28 - Portaria 944/2005 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de Técnico de Energias Renováveis, cujo plano de estudos e perfil de desmpenho à saída do curso constam dos anexos I e II, respectivamente.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-04 - Portaria 978/2005 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de Técnico de Gestão da Produção Têxtil e Vestuário, cujo plano de estudos e perfil de desempenho à saída do curso constam dos anexos I e II, respectivamente.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-21 - Portaria 1291/2006 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de Técnico de Design de Moda, visando a saída profissional de técnico de design de moda, e publica em anexo o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-21 - Portaria 1282/2006 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de Técnico de Artes Gráficas, visando a saída profissional de técnico de artes gráficas, e publica o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-21 - Portaria 1279/2006 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de técnico de design com as variantes de design industrial, design de interiores/exteriores e design de equipamento, visando a saída profissional de técnico de design.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-22 - Portaria 1300/2006 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de técnico de coordenação e produção de moda, visando a saída profissional de técnico de coordenação e produção de moda.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-23 - Portaria 1314/2006 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular, visando a saída profissional de técnico de óptica ocular.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-11 - Portaria 858/2009 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de técnico de óptica ocular, visando a saída profissional de técnico de óptica ocular, e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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