Artigo 1.º

[...]

A DireçãoGeral dos Assuntos Europeus, abreviadamente designada DGAE, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a) Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal, na dependência da Direção Geral;

b) Divisão de Assuntos Institucionais, integrada na Direção de Serviços de Assuntos Institucionais (INS);

c) Divisão de Coordenação e Acompanhamento de Questões Transversais, integrada na Direção de Serviços de Assuntos Institucionais (INS);

d) Divisão de Relações Bilaterais I, integrada na Direção de Serviços das Relações Bilaterais (BLT);

e) Divisão de Relações Bilaterais II, integrada na Direção de Serviços das Relações Bilaterais (BLT);

f) Divisão de Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais (SPS);

g) Divisão de Políticas Setoriais, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais (SPS);

h) Divisão de Agricultura e Pescas, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais (SPS);

i) Divisão de Segurança e Justiça, integrada na Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos (JAI);

j) Divisão de Política de Coesão Económica, Social e Territorial, integrada na Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras (QEF);

k) Divisão de Política Económica e Financeira, integrada na Direção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras (QEF);

l) Divisão de Relações da UE com os Países da Vizinhança a Sul, Médio Oriente, América Latina e Caraíbas, Ásia e Oceânia, integrada na Direção de Serviços das Relações Externas Europeias e Alargamento (REA);

m) Divisão de Alargamento, Relações da UE com os países da Vizinhança Leste e Balcânicos, Relações da UE no quadro EEE, com os países EFTA e com a América do Norte, integrada na Direção de Serviços das Relações Externas Europeias e Alargamento (REA);

n) Divisão de Política Comercial, integrada na Direção de Serviços da Política Comercial Comum (PCC).

Artigo 10.º-B

[...]

À Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal compete:

a) Assegurar o bom funcionamento do Centro SOLVIT Portugal e, em colaboração com a Comissão Europeia, as autoridades públicas nacionais e as administrações nacionais dos Estadosmembros do Espaço Económico Europeu, responder e encaminhar as queixas apresentadas pelos cidadãos e pelas empresas decorrentes da má aplicação das regras do Mercado Interno;

b) Gerir os assuntos da Rede SOLVIT, cumprindo os princípios, etapas procedimentais e prazos definidos na legislação e instrumentos relevantes;

c) Assegurar e coordenar, ao nível nacional, o procedimento de resolução relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estadomembro, cooperar com a Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) e exercer as demais atribuições conferidas por legislação europeia ou nacional.

d) Garantir a proteção de dados pessoais e a confidencialidade da informação da rede SOLVIT;

e) Promover atividades de divulgação e sensibilização sobre a Rede SOLVIT junto dos organismos públicos, organizações empresariais e representações diplomáticas;

f) Assegurar a representação nos grupos de trabalho e reuniões das instâncias do Espaço Económico Europeu relativos a matérias da Rede SOLVIT;

g) Colaborar na elaboração de pareceres e informações no âmbito das suas atribuições.

Artigo 14.º

Divisão de Relações da UE com os Países da Vizinhança a Sul, Médio Oriente, América Latina e Caraíbas, Ásia e Oceânia À Divisão de Relações da UE com os países da Vizinhança a Sul, Médio Oriente, América Latina e Caraíbas, Ásia e Oceânia compete:

a) Preparar e coordenar a posição nacional sobre a estratégia de relacionamento da União Europeia com países terceiros, estruturas e quadros de cooperação regional, bem como todos os assuntos no quadro destas relações, incluindo a negociação de acordos bilaterais e regionais que relevem da sua área de competência;

b) Apoiar e coordenar a definição da posição nacional no quadro da União Europeia, nas Reuniões Ministeriais e Cimeiras da União Europeia com países terceiros, estruturas e quadros regionais;

c) Preparar e coordenar a posição nacional no âmbito da definição e gestão dos instrumentos comunitários de préadesão e vizinhança;

d) Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência.

Artigo 15.º

Divisão de Alargamento, Relações da UE com países da Vizinhança Leste e Balcânicos, Relações da UE no quadro EEE, com os países EFTA, e com a América do Norte À Divisão de Alargamento, Relações da UE com países da Vizinhança Leste e Balcânicos, Relações da UE no quadro EEE, com os países EFTA, e com a América do Norte compete:

a) Apoiar e coordenar a definição da posição nacional no quadro da União Europeia, nas Reuniões Ministeriais e Cimeiras da União Europeia com países terceiros, estruturas e quadros regionais;

b) Preparar e coordenar a posição nacional nas negociações de adesão à União Europeia;

c) Preparar e coordenar a posição nacional no âmbito da definição e gestão dos instrumentos comunitários de préadesão e vizinhança;

d) Preparar e coordenar a posição nacional no contexto do espaço económico europeu e do relacionamento da União Europeia com os Estados da EFTA e com Andorra, Mónaco, Liechtenstein, São Marino e Suíça, no âmbito das políticas da União Europeia;

e) Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência.