Encargos plurianuais da execução da empreitada de instalação de sistema AVAC, elevador, SACE e sistema fotovoltaico no edifício do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Despacho 14895/2025

Considerando a necessidade de execução da Empreitada de instalação de sistema AVAC, elevador, SACE e Sistema Fotovoltaico no edifício do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento associada à execução de projetos exclusivamente financiados pelo PRR, nos termos do Decreto Lei 53-B/2021, de 23 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto Lei 10/2023, de 8 de fevereiro;

Considerando que o Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 11834/2025, de 8 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho 12058-A/2025, de 13 de outubro, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de execução da Empreitada de instalação de sistema AVAC, elevador, SACE e Sistema Fotovoltaico no edifício do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, repartidos da seguinte forma:

a) ano de 2025:

o valor de 236.569,38€ (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove euros, trinta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; o valor de 236.569,38€ (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove euros, trinta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) ano de 2026:

o valor de 103.816,93€ (cento e três mil, oitocentos e dezasseis euros, noventa e três cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever no ano respetivo.

3) A importância fixada em cada ano poderá ser acrescida do saldo ano apurado no ano que antecede.

4) O presente despacho altera o Despacho/SC/383/2024, de 24 de outubro.

31.10.2025.-O VicePresidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Rui Manuel Pires Amaro.

319868746

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023