Procede à segunda alteração à Portaria n.º 258-A/2023, de 7 de junho, que autoriza a TTSL ― Transtejo Soflusa, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da celebração do «Contrato de aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios».

Portaria 689/2025/2

A Portaria 258-A/2023, de 7 de junho, autorizou a TranstejoTransportes Tejo, S. A., entretanto redenominada de TTSLTranstejo Soflusa, S. A., a proceder à repartição dos encargos plurianuais decorrentes da celebração do contrato de aquisição de baterias marítimas a instalar na nova frota de navios, nos anos de 2023 e 2024, até ao montante global de 16 000 000,00 € (dezasseis milhões de euros).

A referida portaria enquadra-se no Plano de Renovação da Frota da TTSLTranstejo Soflusa, S. A., previsto na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 11/2019, de 18 de janeiro, na RCM n.º 45-A/2021, de 28 de abril, na RCM n.º 33/2022, de 25 de março, e na RCM n.º 134/2023, de 3 de novembro, que se concretiza através da aquisição de 10 navios de propulsão elétrica, bem como da aquisição e construção dos postos de carregamento necessários à operação dos navios.

Posteriormente à publicação da Portaria 258-A/2023, de 7 de junho, foi celebrado o contrato para a aquisição dos bens em causa, no âmbito de concurso público, com publicação no JOUE, tramitado para o efeito.

Considerando o nível de desenvolvimento do projeto em 2024 e a reprogramação da operação de financiamento no âmbito do Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), foi necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais e enquadrar a nova perspetiva de cobertura financeira, mantendo-se inalterado o montante global da despesa autorizada, tendo, nessa sequência, sido publicada a Portaria 375/2024/2, de 6 de março.

O progresso da implementação do Plano de Renovação da Frota da TTSLTranstejo Soflusa, S. A., e, em particular, o desenvolvimento da construção dos navios elétricos confirmam que o fornecimento das baterias marítimas tem associada a realização de um conjunto de testes e validações técnicas, que apenas será possível concluir durante o ano de 2025, o que implica também a realização de despesa no corrente ano.

A situação ora descrita implica a reprogramação da repartição de encargos autorizada pela Portaria 375/2024/2, de 6 de março, e a reformulação do respetivo modelo de financiamento, respeitando o montante global da despesa autorizada para celebração do contrato de aquisição de baterias marítimas, mas que passa a prever a realização de despesa durante o ano de 2025.

Considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a TTSLTranstejo Soflusa, S. A., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo.

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte:

1-A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria 258-A/2023, de 7 de junho, alterada pela Portaria 375/2024/2, de 6 de março, procedendo à reprogramação da repartição dos encargos plurianuais.

2-Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da Portaria 258-A/2023, de 7 de junho, passam a ter a seguinte redação:

3-Determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.-17 de novembro de 2025.-A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

319800972

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental