Despacho 13778/2025, de 20 de Novembro

Corpo emitente: Economia e Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP
Fonte: Diário da República n.º 225/2025, Série II de 2025-11-20
Data: 2025-11-20
Parte: C
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Sumário

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mira.

Texto do documento

Despacho 13778/2025

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mira foi aprovada e publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/95, de 9 de novembro.

A Câmara Municipal de Mira, nos termos do disposto do artigo 11.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto Lei 124/2019, de 28 de agostoRegime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) ―, apresentou uma proposta de delimitação da REN para o município, cumprindo o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas pela Portaria 336/2019, de 26 de setembro, na sua atual redação, e elaborada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

A presente proposta da delimitação da REN obteve parecer favorável, nos termos do disposto no artigo 11.º do RJREN, por remissão do artigo 15.º do mesmo diploma, sendo que os respetivos pareceres se encontram consubstanciados nos ofícios emitidos, nas atas das reuniões da Comissão Consultiva da Revisão do PDM, subscritas pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º e para efeitos do artigo 12.º do RJREN:

1-É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mira, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2-É republicada a carta da REN do município de Mira com as alterações introduzidas pelo presente despacho.

3-A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na DireçãoGeral do Território.

4-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 9 de abril de 2024, alterada pela Deliberação 964/2024, publicada no Diário da República, n.º 142, 2.ª série, de 24 de julho de 2024, pela Deliberação 384/2025, publicada no Diário da República n.º 51, 2.ª série, de 13 de março de 2025 e pela Deliberação 710/2025, publicada no Diário da República n.º 103, 2.ª série, de 29 de maio de 2025.

12 de novembro de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

Exclusão (tipo e número de ordem)	Superfície (m2)	Tipologias REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
C1	38749,93	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C2	10617,64	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C3	5974,28	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C4	51118,33	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C5	3158,51	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano, para integração em perímetro urbano da Extensão de Saúde da Barra de Mira.
C6	12385,18	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C7	16270,97	AEIPRA + DCI	Espaços Destinados a Equipamentos Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações	Enquadramento de edificações preexistentes, legalmente construídas e licenciadas, afetas à IPSS, que constitui uma referência a nível nacional no abrigo e educação de inúmeras crianças.
C8	20,66	AEIPRA + ZAC	Espaços Centrais	Ligeiro acerto e ajuste do perímetro urbano.
C9	869,52	AEIPRA + ZAC	Espaços Centrais	Ligeiro acerto e ajuste do perímetro urbano.
C10	274124,71	AEIPRA + ZAC	Espaços Centrais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano. A exclusão não abrange a tipologia “Lagos e lagoasFaixa de proteção”.
C11	19967,25	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C12	13844,97	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C13	117,50	AEIPRA + ZAC	Espaços de Uso Especial-Equipamento	Espaço ocupado pelo mercado Municipal da Praia de Mira, promovendo o enquadramento das edificações e garantindo a conformação do perímetro urbano.
C14	8426,44	AEIPRA + ZAC	Espaços de Uso Especial-Equipamento	Espaço ocupado pela Extensão de Saúde da Praia de Mira, promovendo o enquadramento das edificações e garantindo a conformação do perímetro urbano. A exclusão não abrange a tipologia “Lagos e lagoasFaixa de proteção”.
C15	198079,35	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano. A exclusão não abrange a tipologia “Lagos e lagoasFaixa de proteção”.
C16	6,50	AEIPRA + ZAC	Espaços Centrais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C17	189155,72	AEIPRA + ZAC + DCL + ZAM + FTPC	Espaços Centrais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C18	12088,39	AEIPRA + ZAM + FTPC	Espaços de Uso Especial-Equipamento	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C19	6623,93	AEIPRA + ZAC + ZAM	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano. Integra as instalações da GNR. A exclusão não abrange a tipologia “Lagos e lagoasFaixa de proteção”.
C20	9005,38	AEIPRA + ZAC	Espaços de Uso Especial-Equipamento	Espaço ocupado pelas instalações de uma importante obra de cariz social, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do perímetro urbano.
C21	7417,58	AEIPRA + ZAC	Espaços de Uso Especial-Equipamento	Espaço ocupado pelas instalações do Clube Náutico, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do espaço. A exclusão não abrange a tipologia “Lagos e lagoasFaixa de proteção”.
C22	74796,89	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C23	23950,32	AEIPRA + ZAC	Espaços de Atividade Económica	Espaço ocupado pelas instalações de uma superfície comercial, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do perímetro urbano.
C24	0,89	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Ligeiro acerto e ajuste do perímetro urbano.
C25	5289,91	AEIPRA + ZAC	Espaços Destinados a Equipamentos Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações	Promover o enquadramento das edificações preexistentes, que correspondem a Antigas Casas Florestais.
C26	5872,56	AEIPRA + ZAC	Espaços Urbanos de Baixa Densidade	Promover o enquadramento de um conjunto de edificações preexistentes e garantir a adequada conformação e estruturação do perímetro urbano.
C27	313268,75	AEIPRA + ZAC	Espaços Urbanos de Baixa Densidade	Promover o enquadramento da malha edificada do aglomerado da Videira Sul e que apresenta um considerável nível de infraestruturação. A exclusão não abrange a tipologia “Lagos e lagoasFaixa de proteção”.
C28	61868,14	AEIPRA + ZAC + DCI	Espaços Destinados a Equipamentos Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações	Espaço ocupado pelo Campo de Tiro de Mira, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do espaço.
C29	13313,85	AEIPRA + ZAC	Espaços de Uso Especial-Turismo	Espaço ocupado por empreendimento turístico, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do espaço.
C30	10899,39	AEIPRA + ZAC	Espaços de Uso Especial-Turismo	Espaço ocupado por unidade hoteleira, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do espaço.
C31	427,18	ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C32	9833,42	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C33	340,25	ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C34	1214,36	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C35	12885,93	AEIPRA + ZAC	Espaços Destinados a Equipamentos Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações	Espaço ocupado por exploração agrícola, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do espaço.
C36	10,64	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Ligeiro acerto e ajuste do perímetro urbano.
C37	113,44	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Ligeiro acerto e ajuste do perímetro urbano.
C38	4424,70	ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C39	15068,38	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C40	25,09	AEIPRA + ZAC	Espaços Centrais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C41	361,57	ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C42	3013,05	ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C43	1909,53	ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C44	2403,10	ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C45	312,36	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C46	110,72	DCI	Espaços Destinados a Equipamentos Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações	Pequeno ajustamento a limites físicos e cadastrais da área afeta ao cemitério da Praia de Mira.
C47	55764,48	AEIPRA + DCI	Espaços de Atividade Industrial	Espaço ocupado pelas instalações de exploração piscícola [unidade empresarial], com o objetivo de garantir o enquadramento e a conformação do espaço.
C48	352,52	AEIPRA + ZAC	Espaços de Atividade Industrial	Espaço ocupado pelas instalações de exploração piscícola [unidade empresarial], com o objetivo de garantir o enquadramento e a conformação do espaço.
C49	6679,99	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C50	1327,31	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C51	139,60	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C52	3128,84	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
C53	4240,38	AEIPRA + ZAC	Espaços Urbanos de Baixa Densidade	Promover o enquadramento do alvará de loteamento 232/2014, de 06/03/2014.
C54	34795,80	AEIPRA	Espaços Destinados a Equipamentos Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações	Espaço ocupado pelas instalações do Crossódromo, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do espaço.
C55	11788,20	AEIPRA	Espaços Destinados a Equipamentos Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações	Espaço ocupado por posto de combustível e parque de autocaravanas, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do espaço.
C56	84698,93	DCI	Espaços Florestais Mistos de Uso Sivícola com Agrícola Alternado (Cluster energia renovável)	5.ª Alteração da RENAviso 14130/2023, N.º 144, 2.ª série, em 26-07-2023-Cluster de energia renovável. A exclusão não abrange a tipologia “AEIPRA”.
C57	472299,74	ZAC + DCI	Espaços Florestais Mistos de Uso Sivícola com Agrícola Alternado (Cluster energia renovável)	5.ª Alteração da RENAviso 14130/2023, N.º 144, 2.ª série, em 26-07-2023-Cluster de energia renovável. A exclusão não abrange a tipologia “AEIPRA”.
E1	6676,01	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E2	3747,49	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E3	9581,93	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E4	2240,66	AEIPRA + ZAC	Espaços Urbanos de Baixa Densidade	Conformação da malha urbana e uniformização das frentes urbanas já existentes e suportadas por arruamento já infraestruturado.
E5	6886,56	AEIPRA + ZAC	Espaços Urbanos de Baixa Densidade	Conformação da malha urbana e uniformização das frentes urbanas já existentes e suportadas por arruamento já infraestruturado.
E6	310448,75	AEIPRA + DCI	Espaços de Atividade Industrial	Garantir o enquadramento de novos investimentos já programados, na envolvente do espaço atualmente ocupado pelas instalações de uma unidade industrial, que constitui uma referência a nível nacional.
E7	28294,36	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E8	10722,46	AEIPRA + ZAC	Espaços de Uso Especial-Turismo	Espaço ocupado por empreendimento turístico de referência nacional em atividade há mais de 20 anos, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do espaço.
E9	52745,93	AEIPRA	Espaços de Atividade Económica	Garantir a conformação e a estruturação de um espaço de atividade económica, que constitui a atual zona empresarial.
E10	50623,96	AEIPRA	Espaços de Atividade Económica	Garantir a conformação e a estruturação de um espaço de atividade económica, que constitui a atual zona empresarial.
E11	10609,69	AEIPRA + ZAC	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E12	3406,54	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E13	3888,82	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E14	62631,13	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E15	52343,94	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E16	16577,75	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E17	5063,41	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E18	30550,60	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E19	35824,75	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E20	27358,21	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E21	45783,94	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E22	26771,26	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E23	2333,80	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E24	1077,73	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E25	5193,08	AEIPRA	Espaços Destinados a Equipamentos Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações	Espaço ocupado pela Unidade de Tratamento de Animais Domésticos, com o objetivo de promover o enquadramento das edificações preexistentes e garantir a conformação do espaço.
E26	20116,29	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E27	7807,04	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E28	16469,65	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E29	6516,89	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E30	1589,55	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E31	2235,78	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E32	8075,50	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E33	2520,97	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E34	891,07	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E35	5343,92	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E36	4480,37	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E37	6994,48	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E38	9630,71	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E39	42266,30	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E40	2637,80	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E41	5355,53	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E42	10414,12	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E43	1086,42	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.
E44	3466,19	AEIPRA	Espaços Habitacionais	Garantir a continuidade e a uniformização da malha urbana existente e infraestruturada, promovendo a conformação e a colmatação do perímetro urbano.

AEIPRAÁreas estratégicas de infiltração, de proteção e de recarga de aquíferos;

ZACZonas ameaçadas pelas cheias;

ZAMZonas Ameaçadas pelo Mar;

DCIDunas Costeiras Interiores;

FTPCFaixa Terrestre de Proteção Costeira.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 84970-https:

//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84970_0608_REN_1.jpg

619771489

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6352683.dre.pdf .

Ligações deste documento

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2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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