Concurso de admissão aos quadros especiais do serviço de saúde do Exército.

Aviso 28404/2025/2

Concurso de admissão aos quadros especiais do serviço de saúde do Exército

1-Ao abrigo da Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento, aprovados, respetivamente, pela Lei 174/99, de 21 de setembro, e pelo Decreto Lei 289/2000, de 14 de novembro; do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica 2/2021; nos termos do Artigo 215.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio; do Estatuto da Carreira MédicoMilitar, aprovado pelo Decreto Lei 519-B/77, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 332/86, de 2 de outubro, e considerando as particularidades das diferentes condições de acesso ao ingresso nos Quadros Permanentes dos Oficiais Médicos, Oficiais Farmacêuticos e Oficiais Médicos Veterinários, previstas na Portaria 632/78, de 21 de outubro, na Portaria 422/87, de 21 de maio, na Portaria 693-A/75, de 24 de novembro, alterada pelas Portarias 372/85, de 18 de junho e 547/89, de 17 de julho Portaria 126/80, de 21 de março, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo a que cada um se indica, a contar do dia útil seguinte à data de publicação do presente aviso, e respetivas vagas:

a) Por 30 dias para os Quadros Especiais de:

(1) Medicina-2 (duas) vagas;

(2) Farmácia-1 (uma) vaga;

b) Por 60 dias o Quadro Especial de Medicina Veterinária-1 (uma) vaga.

2-As normas do concurso com as informações relativas às condições de admissão, formalização de candidatura, provas a prestar pelos candidatos e processamento do concurso, constam no sítio da Academia Militar em:

https:

//academiamilitar.pt/admissao/concurso-ordinario-para-o-ingresso-nos-qesp-do-servico-saude.html ou nos seguintes contactos:

228340826 | 910509268 | 800201274 e recrutamentoespecial@exercito.pt.

10 de novembro de 2025.-O Chefe do EstadoMaior do Exército, em Suplência, Paulo Emanuel Maia Pereira, TenenteGeneral.

319756496

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-11-24 - Portaria 693-A/75 - Conselho da Revolução

  Manda abrir concurso ordinário para recrutamento de oficiais médicos, farmacêuticos e veterinários do quadro permanente do Exército, nos termos aprovados nesta portaria.

• 1977-12-17 - DECRETO LEI 519-B/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Promulga o Estatuto da Carreira Médico-Militar.

• 1978-10-21 - Portaria 632/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Estabelece condições de ingresso nos quadros permanentes dos oficiais médicos dos três ramos das forças armadas.

• 1980-03-21 - Portaria 126/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Estabelece as condições de acesso ao ingresso nos quadros permanentes de oficiais veterinários do Exército.

• 1985-06-18 - Portaria 372/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Dá nova redacção à Portaria que manda abrir concurso ordinário para o recrutamento de oficaiis médicos, farmacêuticos e veterinários do quadro permanente do Exército, nos termos do Regulamento.

• 1986-10-02 - Decreto-Lei 332/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 519-B/77, de 17 de Dezembro (Estatuto da Carreira Médico-Militar).

• 1987-05-21 - Portaria 422/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento do Concurso para Provimento do Quadro dos Médicos Dentistas Militares.

• 1989-07-17 - Portaria 547/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera Portaria nº 693-A/75, de 24 de Novembro, que regula o concurso ordinário para recrutamento de oficiais médicos, farmacêuticos e veterinários do quadro permanente do Exército.

• 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Serviço Militar.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2021-08-09 - Lei Orgânica 2/2021 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho