Aviso 15239/2025/2, de 20 de Junho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Fonte: Diário da República n.º 117/2025, Série II de 2025-06-20
Data: 2025-06-20
Parte: C
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Sumário

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Cantanhede.

Texto do documento

Aviso 15239/2025/2

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede foi aprovada e publicada pela Portaria 72/2016, de 06/04, e subsequentes alterações.

A Câmara Municipal de Cantanhede apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto Lei 123/2024, de 31 de dezembro, uma proposta de alteração da REN, no âmbito da terceira alteração da primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede visando pequenos acertos e correções na representação cartográfica e a reintegração de áreas excluídas da REN, no todo ou em parte, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJREN e, ainda, no âmbito de projeto público de execução da 3.ª Fase da Via Regional da ER335-1-ligação entre a EN 109 (Km 94+750) e a EN 335-1 (Zona Industrial da Tocha)-, na freguesia da Tocha, no concelho de Cantanhede.

Para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 13 do artigo 11.º do RJREN, os pareceres ou decisões finais de teor favorável encontram-se consubstanciados nas atas de conferência procedimental e de conferência decisória realizadas e subscritas pelos representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado designados, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito dos respetivos procedimentos.

Assim, em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 13 do artigo 11.º e nos artigos 12.º, 16.º e 18.º do RJREN:

1-É aprovada a sétima alteração da delimitação da REN do município de Cantanhede, com as áreas a excluir e a incluir identificadas na carta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2-É republicada a carta da REN do município de Cantanhede com as alterações introduzidas pelo presente aviso.

3-A referida carta, o quadro e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na DireçãoGeral do Território.

4-O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 9 de abril de 2024, alterada pela Deliberação 964/2024, publicada no Diário da República, n.º 142, 2.ª série, de 24 de julho de 2024, pela Deliberação 384/2025, publicada no Diário da República, n.º 51, 2.ª série, de 13 de março de 2025 e pela Deliberação 710/2025, publicada no Diário da República, n.º 103, 2.ª série, de 29 de maio de 2025.

5 de junho de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

QUADRO ANEXO

7.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede

Área a excluir (n.º ordem)	Área (m2)	Tipologia(s) REN	Fim a que se destina	Síntese da Fundamentação
C1	497.965	AMI+D	Espaço de Atividades Económicas	Integração de infraestrutura existente
C2	76.141	AMI+D	Espaço de Atividades Económicas	Integração de preexistências legalmente construídas
C3	10.581	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C5	43.089	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C6	4.401	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C7	12.144	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências legalmente construídas
C8	10.510	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências legalmente construídas
C9	20.996	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências legalmente construídas
C10	8.608	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências
C11	25.101	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências legalmente construídas
C12	3.211	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências legalmente construídas
C14	5.772	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências legalmente construídas
C15	2.865	AMI	Espaço de Uso EspecialEquipamento	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C16	13.887	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas edificadas e com compromissos urbanísticos válidos
C17	7.010	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C18	4.673	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C19	5.819	AMI+FXL	Espaço Habitacional	Integração de parcelas edificadas
C20	16.831	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C21	12.551	AMI+FXL	Espaço Habitacional	Integração de preexistências legalmente construídas
C22	19.466	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências legalmente construídas
C23	11.388	AMI+FXL	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências legalmente construídas
C27	2.824	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C28	3.004	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C29	4.424	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C30	3.976	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C31	4.242	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C32	3.290	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C34	4.078	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C35	2.618	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C36	3.687	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C37	4.423	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C39	10.427	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C40	34.252	AMI	Espaço de Atividades Económicas	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C43	36.177	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências
C44	11.407	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C45	1.773	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C47	2.218	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C48	540	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C49	412.093	AMI	Espaço de Atividades Económicas	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C50	7.940	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas ocupadas com preexistências
C51	45.245	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas ocupadas com preexistências e abrangidas por compromissos válidos
C52	7.496	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C53	16.660	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências e compromissos urbanísticos
C54	2.833	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C55	27.136	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas ocupadas e espaços intersticiais para colmatação da frente urbana e conformação dos limites do perímetro urbano
C56	7.941	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências
C57	6.848	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências
C58	1.686	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C59	4.121	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências
C60	3.877	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C61	2.646	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C62	5.442	AMI	Espaço Habitacional	Integração de área ocupada por preexistências e abrangida por compromissos urbanísticos
C63	4.147	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C65	40.523	CLA	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C66	5.629	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas abrangidas por compromissos urbanísticos e preexistências
C67	3.381	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas abrangidas por compromissos urbanísticos e preexistências
C68	7.880	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências e compromissos urbanísticos
C70	2.391	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C71	8.316	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas ocupadas por preexistências e com compromissos urbanísticos
C72	43.517	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas ocupadas por preexistências
C73	3.185	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas ocupadas por preexistências e espaços intersticiais para consolidação da frente urbana
C74	5.687	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C75	29.830	CLA	Espaço Habitacional	Integração de parcelas ocupadas por preexistências e espaços intersticiais para consolidação da frente urbana
C76	8.487	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências
C77	7.966	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências
C78	7.684	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com compromissos urbanísticos
C79	3.372	AMI	Espaço Habitacional	Integração de espaço abrangido por compromisso urbanístico e parcela remanescente para conformação dos limites do perímetro urbano
C80	1.649	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas com preexistências
C81	9.648	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas ocupadas por preexistências
C82	10.145	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C83	7.453	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas ocupadas por preexistências
C84	2.127	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C85	850	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C86	3.087	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C87	5.104	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C88	1.112	AMI	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C89	4.415	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela inserida em área consolidada do perímetro urbano proposto
C90	22.087	AMI	Aglomerado Rural	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
C91	24.339	AMI	Aglomerado Rural	Integração de parcelas ocupadas
C92	15.441	AMI	Aglomerado Rural	Integração de parcelas edificadas
C93	906	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
C94	1.816	FXL	Espaço Habitacional	Integração de preexistências
C95	1.319	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela já ocupada para efeitos de conformação com os limites do perímetro proposto
C96	19.488	CLA	Espaço de Atividades Industriais	Integração de indústria transformadora já existente aquando da entrada em vigor do PDM
E1	356.461	AMI+D	Espaço de Atividades Económicas	Área destinada à zona de atividades económicas da Tocha
E2	18.941	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E3	12.105	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E4	15.938	AMI	Espaço Habitacional + Espaço de Equipamentos e Infraestruturas	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E5	44.006	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E6	3.636	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E7	26.373	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E8	19.082	CLA	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E9	19.813	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E10	40.595	AMI	Espaço Habitacional + Espaço Verde	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E12	3.394	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E12A	136	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E12B	43	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E13	26.502	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E14	1.822	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E15	2.657	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E16	4.945	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E16A	4.253	AMI	Espaço de Atividades Industriais	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E17	669	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E17A	23.691	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E17B	1.224	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E18	29.896	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E19	27.610	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E20	3.745	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E21	16.697	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E22	5.734	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E23	4.283	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E24	1.037	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E25	9.594	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E26	6.929	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela já parcialmente ocupada para remate do perímetro proposto
E27	7.189	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E28	22.510	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E29	4.535	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E30	7.325	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E31	12.372	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E32	19.901	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E33	16.136	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E34	26.783	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E35	22.142	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas livres para consolidação de frente urbana infraestruturada
E36	21.034	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E37	91.878	AMI+D	Espaço Habitacional + Espaço Verde	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E37A	323	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E38	24.433	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E39	1.634	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E40	4.850	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E41	12.099	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E42	12.347	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E43	27.374	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E44	29.382	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E45	15.461	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E46	4.222	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas livres para conformação com os limites do perímetro proposto
E47	33.678	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E48	10.769	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E49	19.900	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E50	23.995	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E51	30.290	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E52	2.809	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E53	19.277	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E54	1.489	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E55	6.064	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E55A	2.997	AMI	Espaço Habitacional + Espaço de Atividades Industriais	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E56	8.325	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana e conformação do perímetro urbano com limites cadastrais
E57	12.227	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E58	6.818	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana e conformação do perímetro urbano com limites cadastrais
E59	3.359	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana e conformação do perímetro urbano com limites cadastrais
E60	13.859	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E61	6.786	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas livres para conformação dos limites do perímetro urbanocorreção do cadastro
E62	4.939	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E63	2.140	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E63A	1.248	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E64	11.837	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E65	41.078	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E66	6.899	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E67	10.943	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E68	12.590	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E69	5.227	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas livres para conformação dos limites do perímetro urbano e para colmatação de frente urbana
E70	3.977	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E71	17.549	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E72	7.518	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E73	6.761	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E74	6.007	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E75	12.433	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E76	19.114	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E77	6.148	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E78	14.789	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E79	20.538	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E80	8.552	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E81	9.788	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela parcialmente ocupada para colmatação de frente urbana
E82	6.372	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E83	9.058	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E85	5.966	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E86	6.432	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E87	276	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E87A	3.578	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E88	3.662	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E89	5.225	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E90	3.506	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E91	5.477	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E92	25.766	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E93	9.250	CLA	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E94	13.181	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E95	17.669	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E96	19.940	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E97	53.201	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E98	4.244	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E99	6.447	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E100	9.150	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela livre de colmatação de frente urbana
E101	1.503	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E102	1.446	CLA	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E103	3.005	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E104	9.866	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas livres para conformação dos limites do perímetro urbano e para colmatação de frente urbana
E105	39.521	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E106	4.427	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E107	6.558	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E107A	245	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E107B	6.782	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E108	8.294	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E109	2.484	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E110	14.134	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E111	913	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E112	9.857	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E113	11.532	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E114	31.054	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E115	16.629	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E116	11.384	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela para efeitos de colmatação da frente urbana e conformação dos limites do perímetro
E117	4.556	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E118	2.248	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E119	5.927	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E120	3.896	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E121	7.617	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E122	1.675	CLA	Aglomerado Rural	Integração de parcela para conformação do limite do aglomerado rural
E123	4.997	CLA	Aglomerado Rural	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E124	6.490	CLA	Aglomerado Rural	Integração de parcela para conformação do limite do aglomerado rural
E125	28.606	AMI	Aglomerado Rural	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E126	7.569	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E127	11.816	CLA	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E128	15.012	CLA	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E129	12.130	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas livres do outro lado do arruamento para satisfação das carências em termos habitacionais
E130	9.523	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E131	781	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E132	18.210	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela livre de edificação para efeitos de colmatação do espaço urbano
E133	18.129	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela livre de edificação para efeitos de colmatação do espaço urbano
E134	45.717	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E135	17.658	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela parcialmente livre de edificação para efeitos de colmatação do espaço urbano
E136	28.957	AMI	Espaço Habitacional + Espaço de Equipamentos e Infraestruturas	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E137	45.670	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E138	1.459	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E138A	5.736	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E139	13.509	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E140	5.565	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E141	60.620	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E142	13.130	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E143	3.332	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E144	3.043	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E145	4.788	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E146	39.792	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E147	21.764	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E148	8.238	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E149	29.163	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E150	18.599	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E151	8.543	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E152	5.960	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E153	7.994	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E154	9.931	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E155	42.293	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E156	8.970	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E157	7.520	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E158	6.233	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E159	11.321	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E160	6.364	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E161A	994	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela parcialmente ocupada para conformação do limite do perímetro urbano
E161B	153	AMI	Espaço de Uso EspecialEquipamento	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E161C	961	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E162	3.444	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E163	5.857	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E164	7.297	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E165B	6.341	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E166	12.958	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E167	11.581	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E168	18.092	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E169A	2.572	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E169B	6.096	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E170	23.106	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E171	19.230	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E172	5.986	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E173	853	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E174	2.392	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para conformação com os limites de profundidade definidos para a delimitação dos perímetros urbanos
E175	10.056	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para conformação com os limites de profundidade definidos para a delimitação dos perímetros urbanos
E176	1.651	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E177	1.795	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E178	5.251	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E179	4.099	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E180	6.763	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E181	1.961	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E182	1.858	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E183	16.783	AMI	Aglomerado Rural	Exclusão para satisfação de carências habitacionais em aglomerado rural
E184	6.083	FXL	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E185	7.466	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E186	12.504	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E187	1.239	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E188	18.231	CLA	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E189	6.708	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E190	16.147	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E191	33.999	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E192	1.997	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E193	16.221	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E194	17.815	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcela parcialmente ocupada para conformação do perímetro urbano com limites cadastrais
E195	36.433	AMI	Espaço Habitacional	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E196	5.256	AMI	Espaço Habitacional	Integração de parcelas para consolidação da malha urbana
E197	80.990	ZAC	Espaço de Atividades Económicas	Atualização da superfície da exclusão após reintegração de áreas de REN decorrente da alteração da classificação e qualificação do solo, nos termos do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto
E198	25.573	AMI+D	Espaço de Atividades Industriais	Ampliação das instalações abrangidas pela DIA que a empresa detém
E199	1.565	AMI	Espaço de Florestal Produção	Viabilização de candidatura para projeto público
E200	331	AMI	Espaço de Uso EspecialEquipamento	Dotar a população de uma estrutura de proximidade, que permitirá o desenvolvimento e envolvimento social, cultural e recreativo da mesma, aproveitando e reforçando a centralidade das funções já aí existentes. Por se ir implantar numa área já impermeabilizada, não colocará em causa o equilíbrio dos sistemas biofísicos defendidos pelo regime da REN
E201	831	AMI+D	Espaço de Atividades Industriais + Espaço Natural	Reforço da rede elétrica no âmbito da execução da ampliação das instalações previstas na DIA que a empresa detém para a produção de linguado
E202	3.900	AMI	Espaço de Atividades Económicas	A alteração à REN, consubstancia-se na 2.ª alteração (parcial) ao PDM, aprovado pelo Aviso 8595/2021, de 10 de maio, e que visa responder às necessidades de reabilitação e ampliação das instalações e espaços de circulação e estacionamento da unidade industrial
E203	2.247	AMI	Espaço de Atividades Económicas	Necessidade de ampliação das instalações de unidade industrial e de armazenagem, justificada pela evolução das condições económicas, sociais e ambientais e sem alternativa de localização em áreas não abrangidas por REN
E203A	585	AMI	Espaço de Atividades Económicas	Necessidade de ampliação das instalações de unidade industrial e de armazenagem, justificada pela evolução das condições económicas, sociais e ambientais e sem alternativa de localização em áreas não abrangidas por REN
E204	38.112	AMI+D	Rede rodoviária estruturante e de distribuição principal	Execução da infraestrutura pública relativa à 3.ª fase da via regional ER335-1 (Troço EN109-KM 94+750/EN335-ZI da Tocha)
E205	11.884	AMI+D	Rede rodoviária estruturante e de distribuição principal	Execução da infraestrutura pública relativa à 3.ª fase da via regional ER335-1 (Troço EN109-KM 94+750/EN335-ZI da Tocha)
E206	20.102	AMI	Rede rodoviária estruturante e de distribuição principal	Execução da infraestrutura pública relativa à 3.ª fase da via regional ER335-1 (Troço EN109-KM 94+750/EN335-ZI da Tocha)

Siglas Tipologias REN:

AMIÁreas de máxima infiltração;

CLACabeceiras das linhas de água;

D-Dunas;

FXLFaixa de proteção das lagoas;

ZACZonas ameaçadas pelas cheias

82889-https:

//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82889_0602_REN_F1.jpg

82889-https:

//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82889_0602_REN_F2.jpg

619171448

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6215178.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
2015-08-19 - Decreto Regulamentar 15/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional
2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
2024-12-31 - Decreto-Lei 123/2024 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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