Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 09 de março de 2015 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), no n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, com vista ao recrutamento excecional de trabalhadores, aprovado em Reunião da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 26.º da referida portaria, a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Município da Ribeira Grande para o ano de 2015, tendo por fundamento o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com a aprovação em reunião ordinária da Assembleia Municipal de 18 de dezembro de 2014, nos seguintes termos:
1 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, 1 (um) lugar na carreira e categoria de técnico superior na área dos Recursos Humanos.
1.1 - Descrição sumária das funções: conforme anexo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP) e mais concretamente:
Prestar apoio técnico, interno e externo, nas áreas de recursos humanos. Coordenar as atividades relativas à gestão de Recursos Humanos, Promoção da Saúde e Segurança; Executar os procedimentos administrativos referentes ao recrutamento, provimento, promoção, mobilidade e cessação de funções do pessoal da autarquia; Lavrar contratos de trabalho; Assegurar o registo e controlo da assiduidade e o expediente relativo a faltas e licenças; Elaborar, nos prazos legais, o mapa de férias do pessoal de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços; Elaborar as listas de antiguidade do pessoal; Registar, organizar e dar encaminhamento para os serviços das Divisões de Apoio Técnico correspondentes, os processos de interesse dos munícipes, com vista à sua tramitação e à emissão das necessárias licenças, autorizações e, ou outras formalidades legais requeridas; Instruir todos os processos referentes a prestações sociais do pessoal, nomeadamente abonos de família, ADSE, CGA e Caixa de Previdência; Processar os vencimentos, subsídios, abonos e outras remunerações do pessoal da autarquia e membros dos órgãos autárquicos; Organizar os processos administrativos de seguros de acidentes de trabalho; Promover e dar apoio administrativo à classificação de serviço dos funcionários; Executar as ações administrativas relativas aos processos disciplinares do pessoal; Organizar e manter atualizados os processos individuais e o cadastro do pessoal; Manter atualizado o mapa de pessoal; Elaborar, anualmente, o balanço social; Executar mapas, estatísticas e informações relativas aos recursos humanos, que se mostrem necessárias ou que sejam determinadas por lei ou ordem superior; Pugnar pela promoção da saúde e bem-estar dos funcionários; Lavrar protocolos de parceria com entidades que queiram colaborar com a Câmara na prossecução dos objetivos de melhor saúde e satisfação dos colaboradores; Elaborar plano de formação anual, com levantamento dos custos das formações e das necessidades de cada unidade orgânica da CMRG; Elaborar o Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, o Manual de Boas Práticas em Matéria de Segurança e Higiene no Trabalho, o Manual de Boas Práticas em Gestão de Recursos Humanos e o Manual de Acolhimento Acompanhar a implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Assegurar todos os restantes serviços e tarefas respeitantes à gestão de recursos humanos, promoção da saúde e segurança.
As funções a exercer serão desempenhadas na área da Divisão Administrativa e Financeira do município da Ribeira Grande.
2 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas na área do Município da Ribeira Grande.
3 - Validade do procedimento concursal: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei 12-A/2010 de 30 de junho.
5 - Âmbito de recrutamento: Para efeitos de cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não se encontram constituídas reservas de recrutamento no Município da Ribeira Grande e, em consulta efetuada à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento foi informado, em 09 de março de 2015, que ainda não decorreu qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, pelo que foi declarada por aquela entidade a inexistência em reserva de recrutamento de qualquer candidato com perfil adequado.
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15/5/2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15/7/2014, «as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se indivíduos, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e específicos, estipulados, respetivamente, no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), a seguir referidos:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos Específicos - Nível habilitacional exigido sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 86.º e no n.º 1 do artigo 34.º da LGTFP, nomeadamente, Licenciatura em Recursos Humanos ou Licenciatura em Relações Públicas e Comunicação.
7 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
7.2 - Formalização - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo obrigatório, disponível no Gabinete de Recursos Humanos da Câmara Municipal da Ribeira Grande ou na página da internet (http://www.cm-ribeiragrande.pt/www.cm-ribeiragrande.pt) e entregues pessoalmente no referido gabinete, das 8:30 às 12:30 e das 13:30 às 16:30, de segunda a sexta-feira, mediante passagem de recibo comprovativo, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, para o Município da Ribeira Grande, Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, 9600-509 Ribeira Grande. As candidaturas enviadas eletronicamente não serão consideradas.
Do formulário tipo devem constar, obrigatoriamente, entre outros, os seguintes elementos identificativos do candidato: nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, quando exista.
7.3 - A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada, de fotocópia legível do certificado de habilitações (caso seja detentor de certificado de habilitações estrangeiro deve entregar também, certificado de equivalência correspondente, emitido pelo Ministério da Educação), fotocópia de certificados relevantes para as áreas, fotocópia do documento de identificação, fotocópia do respetivo Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado e ainda, quando se tratar de candidatos vinculados (em qualquer dos regimes), a respetiva Declaração de Vínculo, contendo a descrição pormenorizada das funções exercidas e posição remuneratória detida à data da candidatura.
7.4 - Os candidatos que exercem funções ao serviço do Município da Ribeira Grande ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações e fotocópia do documento de identificação, desde que os referidos documentos se encontrem atualizados e arquivados no respetivo processo individual para tanto, deverão declará-lo no Formulário de Candidatura.
8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão ou de avaliação exigíveis e no prazo fixado no presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.
9 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
10 - Métodos de Seleção: Conforme o artigo 36.º da LGTFP, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar são:
Prova de Conhecimentos;
Avaliação Psicológica.
10.1 - Prova de Conhecimentos: - Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício das funções. Na prova de conhecimentos é adotada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, tendo a mesma caráter eliminatório para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,50 valores.
Esta prova poderá assumir a forma escrita ou oral, revestindo natureza teórica, prática ou de simulação, sendo que para os procedimentos A) B):
Prova de Conhecimentos é de realização individual, com consulta da legislação (não são permitidas anotações na legislação de consulta para a prova escrita, relativamente a todas as referencias), terá a duração de 1 hora e 30 minutos (a que acrescem trinta minutos de tolerância) e incidirá sobre os seguintes temas:
10.1.1 - Temas:
Diplomas legais, nas suas versões atualmente em vigor:
Lei 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;
Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho e Funções Públicas;
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho;
decreto-lei 25/2015, de 6 de fevereiro - Suplementos Remuneratórios;
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro - Regime de Vinculação de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
Constituição da República Portuguesa;
Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015;
Lei 66-B/2007, 28 de dezembro, alterada pelas Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 55-A/2010, 31 de dezembro, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - SIADAP;
Decreto-Lei 4/2015, de 9 de janeiro, aprova o Código do Procedimento Administrativo;
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município da Ribeira Grande;
10.1.2 - Em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a bibliografia ou legislação necessária à preparação dos temas indicados no ponto anterior, será divulgada até 30 dias, contados continuamente, antes da realização da prova de conhecimentos, através de publicação na página da internet do Município da Ribeira Grande (http://www.cm-ribeiragrande.pt/www.cm-ribeiragrande.pt) e afixada em local visível e público das suas instalações.
10.2 - Avaliação Psicológica - Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, sendo que:
a) Por cada candidato submetido será elaborada um ficha individual, contendo as aptidões e ou competências avaliadas, nível atingido em cada uma delas e a fundamentação do resultado final obtido;
b) A avaliação psicológica é valorada, em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c) A avaliação psicológica valorada com Reduzido e Insuficiente é eliminatória do procedimento.
10.3 - Quando os candidatos, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou executar as atividades caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação os presentes procedimentos foram publicitados, os métodos de seleção obrigatórios a utilizar, se os candidatos, conforme o n.º 2 do artigo 36.º da LGTFP, não optarem por os afastar mediante declaração escrita no formulário de candidatura, serão:
Avaliação Curricular;
Entrevista de Avaliação de Competências.
10.4 - Avaliação Curricular - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:
Habilitação académica ou curso equiparado, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho;
Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, segundo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HAB+FP+2EP+AD)/5
sendo que:
AC = Avaliação Curricular;
HAB = Habilitação Académica;
FP = Formação Profissional;
EP = Experiência Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
HAB = Habilitação Académica: onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:
Técnicos Superiores:
Licenciatura em curso adequado ao Processo de Bolonha - 15 valores;
Licenciatura anterior à implementação do Processo de Bolonha - 18 valores;
Licenciatura anterior à implementação do Processo de Bolonha e Pós-Graduação em áreas de relevância - 19 valores;
Mestrado em áreas de relevância ou superior - 20 valores.
FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função (área de recursos humanos):
Sem ações de formação - 0 valores;
Com ações de formação - em que:
Ações de formação com duração menor a 35 horas - 1 valor/cada ação;
Ações de formação com duração igual ou maior a 35 horas - 2 valor/cada ação;
Só serão contabilizadas Ações com duração superior a 7 horas, exclusive.
EP = Experiência Profissional na área: considerando e ponderando apenas as com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas:
Sem experiência profissional - 0 valores;
Até 3 meses - 4 valores;
Até 6 meses - 8 valores;
Até um ano - 10 valores;
Superior a um ano até dois anos - 12 valores;
De 3 a 8 anos - 15 valores;
De 8 a 15 anos - 18 valores;
Superior a 15 anos - 20 valores.
AD = Avaliação de Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar:
a) Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro, actualizada de acordo com a Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, Lei 10/2004, de 22 de março, e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de maio:
Desempenho inadequado - 10 valores;
Desempenho adequado - 15 valores;
Desempenho relevante - 18 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores.
Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o júri deliberou atribuir o valor positivo de 15 (quinze) valores aos candidatos que, por razões que não lhes sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar.
Só serão consideradas para efeitos do cálculo da formação profissional, da experiência profissional e da avaliação do desempenho, as declarações, quando devidamente comprovadas e certificadas.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores na Avaliação Curricular consideram-se excluídos.
10.5 - Entrevista de Avaliação de Competências - visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores e calculada através da aplicação das seguintes fórmulas:
OF = (PC x 75 %) + (AP x 25 %)
ou
OF = (AC x 75 %) + (EAC x 25 %)
sendo que:
OF = Ordenação Final;
PCE = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista Avaliação de Competências.
12 - De acordo com o preceituado no n.º 2 do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos aprovados em cada método de seleção, são convocados para a realização do método seguinte, através de afixação em local visível e público das instalações do Município da Ribeira Grande, por e-mail com recibo de entrega da notificação e disponibilização na sua página da internet, http://www.cm-ribeiragrande.pt/www.cm-ribeiragrande.pt.
13 - Utilização faseada dos métodos de seleção: Em virtude da celeridade do procedimento e dos custos associados à avaliação psicológica, o segundo método será aplicado apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas de 5 (cinco) candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades, conforme alínea b) do ponto 1 do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.1 - Sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista no n.º 1 do artigo 48.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
13.2 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
13.3 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar, serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
14 - Publicitação de resultados:
14.1 - Conforme o n.º 1 do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Município da Ribeira Grande e disponibilizada na sua página da internet http://www.cm-ribeiragrande.pt/www.cm-ribeiragrande.pt.
14.2 - A lista unitária de ordenação final antes e após a sua homologação, será afixada em local visível e público das instalações do Município da Ribeira Grande e disponibilizada na sua página da Internet http://www.cm-ribeiragrande.pt/www.cm-ribeiragrande.pt.
15 - Notificação de candidatos: As notificações aos candidatos nas diversas fases do procedimento serão todas efetuadas através de afixação em local visível e público das instalações do Município da Ribeira Grande, por e-mail com recibo de entrega da notificação e disponibilização na sua página da internet http://www.cm-ribeiragrande.pt/www.cm-ribeiragrande.pt.
16 - Pronúncia de interessados: Em conformidade com a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos nas diversas fases do procedimento podem pronunciar-se por escrito sobre o procedimento em causa, após a apreciação das candidaturas, nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º, e após a realização de cada método de seleção que deu origem à exclusão, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º Não se aceitam formulários via e-mail, deverão utilizar o formulário tipo obrigatório, facultado no Gabinete de Recursos Humanos ou disponível no anteriormente mencionado endereço eletrónico e entregue pessoalmente no Gabinete de Recursos Humanos ou remetido por correio registado com aviso de receção, para o Município da Ribeira Grande, Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, 9600-509 Ribeira Grande.
16.1 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento.
16.2 - Os candidatos excluídos nas diversas fases do procedimento, serão notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, de afixação em local visível e público das instalações do Município da ribeira Grande, por e-mail com recibo de entrega da notificação e disponibilização na sua página da internet http://www.cm-ribeiragrande.pt/www.cm-ribeiragrande.pt.
17 - Posicionamento Remuneratório: Nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos estabelecidos pelo artigo 42.º do Orçamento do Estado para o ano de 2015, aprovado pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, ou outros que se encontrem em vigor no momento do recrutamento.
17.1 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, os candidatos que possuam vínculo de emprego público, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
17.2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de 1.201,48(euro).
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
19 - Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
20 - Impedimento de Admissão: Conforme a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrem em mobilidade, ocupem postos de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município da Ribeira Grande idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os presentes procedimentos.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na íntegra na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt/www.bep.gov.pt) e na página da internet do Município da Ribeira Grande no 1.º dia útil seguinte à sua publicitação na 2.ª série do Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados da mesma data, num Jornal de expansão nacional.
22 - Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, na redação estabelecida pelo Decreto-Lei 13/2013, de 25 de janeiro, foi comunicado ao respetivo Centro de Emprego, a abertura dos presentes procedimentos.
23 - Composição do Júri:
Presidente - Dra. Tânia Duarte de Almeida Moreira da Fonseca, Vice-Presidente da CMRG e responsável pelos serviços de Recursos Humanos;
Vogais efetivos - Dra. Regina Maiato Feijó, Chefe Divisão Administrativa e Financeira e Dra. Maria Filomena Fonseca da Cruz Pinge, Técnica Superior Jurista;
Vogais suplentes - Dra. Cesaltina Paula Câmara Garcia Almeida, Chefe Divisão de Ação Social e Educação e Dra. Rafaela Cristina Seabra Teixeira, Técnica Superior de Recursos Humanos, presentemente nomeada como Chefe do Gabinete da Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares.
O 1.º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
09 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Branco Gaudêncio.
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