Designação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico-Cultural, do licenciado Nélio Hugo Alves de Pão.

Despacho (extrato) n.º 5182/2025

Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, em regime temporário de funções e no uso da competência que lhe advém do Despacho 87/2021, de 03 de novembro de 2021, publicitado através do Edital 330/2021, cuja publicação teve lugar nos lugares de costume, torna público que, por Despacho 222/2025 de 11 de abril de 2025, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeado, precedido de concurso, o Dr. Nélio Hugo Alves de Pão, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Desenvolvimento Económico-Cultural, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de maio de 2025, com a seguinte fundamentação:

1 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente a este provimento;

2 - O ora nomeado detém o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da unidade orgânica e ser dotada da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovado pela prática profissional, bem como capacidade interventiva e de liderança, motivação e conhecimentos funcionais, formação e experiência profissional na área implicada, atendendo às competências atribuídas no regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências do Município de Santa Cruz;

3 - O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da deliberação 290/2025 da Assembleia Municipal de 11/10/2024 e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública.

Anexa-se síntese curricular, conforme exigido pelo n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

14 de abril de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.

Nota Curricular do nomeado

1 - Identificação

Nélio Hugo Alves de Pão

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Biologia - Ramo Científico, pela Universidade da Madeira.

3 - Atividade Profissional

Técnico Superior, no Centro de Estudos de História do Atlântico - Alberto Vieira/Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro, de março 2020 até o presente;

Técnico Superior, no Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira, de março de 2017 até fevereiro de 2020;

Técnico Superior, no Centro de Estudos de História do Atlântico, de outubro de 2006 a fevereiro de 2017; Secretário Pessoal, do Gabinete do Secretário Regional do Turismo e Cultura - Secretaria Regional do Turismo e Cultura, de fevereiro de 2005 a setembro de 2006; Coordenador do Centro Cívico e Cultural - Universo de Memórias João Carlos Nunes Abreu, de fevereiro de 2005 a setembro de 2006;

4 - Outras Competências

Curso e-learning «Cibersegurança», por Instituto Nacional de Administração, I. P., de 21 a 28 de novembro de 2024 (14 horas);

Curso e-learning «Processamento de Texto (Nível Avançado)», por Instituto Nacional de Administração, I. P., de 16 a 24 de setembro de 2024 (21 horas);

«Formação sobre Fotografia Arquivo e Memória», por Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira e por Direção de Serviços de Conservação e Restauro, fevereiro de 2024 (12 horas);

Curso presencial «Trabalho em Equipa», por Direção Regional da Administração Pública, de 03 a 06 de outubro de 2023 (21 horas);

Curso e-learning «Edição de Folhas de Cálculo (Nível Avançado)», por Instituto Nacional de Administração, I. P., de 28 de novembro a 09 de dezembro de 2022 (28 horas);

Curso presencial «Word Avançado», por Direção de Serviços de Formação e Inovação, de 12 a 20 de abril de 2010 (21 horas);

Curso Formação de Formadores «Formador», por Magna Voce, novembro de 2000 (96 horas).

5 - Outras Atividades

Participação em inúmeros “estudos e edições de fontes”, publicações de títulos, recensões e notas de leitura (obras), comunicações e conferências, debates e mesas-redondas, exposições e mostras, edição e revisão editorial (publicações e coleções), grafismo editorial, tradução para língua portuguesa (publicações), organização de eventos científicos e culturais, orientação e supervisão de estágios

No campo do associativismo: Membro da Direção Artística da associação Tuna Universitária da Madeira (TUMa), de 2004 a 2010;

Ensaiador/magíster da associação Tuna Universitária da Madeira (TUMa), de 1996 a 2003; Treinador (escalão de formação) na Secção de Voleibol - Associação Desportiva de Machico, de 1994 a 1996 e 2001 a 2003;

Presidente da associação Tuna Universitária da Madeira (TUMa), de 1999 a 2000;

Fundador da associação Tuna Universitária da Madeira (TUMa), setembro de 1995.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Santa Cruz

Nome do designado: Nélio Hugo Alves de Pão

Cargo de direção: Chefe de Divisão

Início da comissão de serviço: 2025-05-01

Cessação da comissão de serviço: 2028-04-30

318947808

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.