Designação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de chefe da Divisão Administrativa, a licenciada Maria do Rosário de Freitas Bárbara.

Despacho (extrato) n.º 5181/2025

Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, em regime temporário de funções e no uso da competência que lhe advém do Despacho 87/2021, de 03 de novembro de 2021, publicitado através do Edital 330/2021, cuja publicação teve lugar nos lugares de costume, torna público que, por Despacho 193/2025 de 07 de abril de 2025, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeada, precedido de concurso, a Dr.ª Maria do Rosário de Freitas Bárbara, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Administrativa, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 01 de maio de 2025, com a seguinte fundamentação:

1 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente a este provimento;

2 - O ora nomeado detém o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da unidade orgânica e ser dotada da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovado pela prática profissional, bem como capacidade interventiva e de liderança, motivação e conhecimentos funcionais, formação e experiência profissional na área implicada, atendendo às competências atribuídas no regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências do Município de Santa Cruz;

3 - O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da deliberação 753/2024 da Assembleia Municipal de 18/07/2024 e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública.

Anexa-se síntese curricular, conforme exigido pelo n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

11 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.

Nota Curricular da nomeada

1 - Identificação

Maria do Rosário de Freitas Bárbara

2 - Habilitações Académicas

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

3 - Atividade Profissional (mais relevante)

Jurista no Município de Santa Cruz

Jurista no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Jurista na SIRAM - SGPS, S. A.

Exercício da atividade de advocacia por conta própria

4 - Outras Competências

Certificação de Formadora

Várias formações profissionais na área da Contratação Pública, contraordenações e execução fiscal e Ética e Deontologia Profissional.

5 - Outras Atividades

Formadora na Escola Profissional Cristóvão Colombo

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Santa Cruz

Nome do designado: Maria do Rosário Freitas Bárbara

Cargo de direção: Chefe de Divisão

Início da comissão de serviço: 2025-05-01

Cessação da comissão de serviço: 2028-04-30

318943969

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.