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Decreto-lei 428-A/83, de 12 de Dezembro

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Sumário

Põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983.

Texto do documento

Decreto-Lei 428-A/83
de 12 de Dezembro
Porque se torna necessário satisfazer ainda no exercício em curso encargos adicionais que implicam, além de aumento da despesa total do Orçamento do Estado, alterações dos montantes de alguns sectores orgânicos e funcionais, foi apresentada à Assembleia da República, nos termos do artigo 20.º da Lei 64/77, de 26 de Agosto, uma proposta de lei de alteração da Lei do Orçamento do Estado para 1983, a qual, depois de aprovada, se converteu na Lei 39/83, de 2 de Dezembro.

Assim:
Em execução da Lei 39/83, de 2 de Dezembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
(Execução das alterações ao Orçamento do Estado)
Pelo presente diploma são postas em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, decorrentes do n.º 1 do artigo 1.º da Lei 39/83, de 2 de Dezembro.

Artigo 2.º
(Discriminação das alterações na parte da despesa)
As alterações a que se refere o artigo 1.º são, na parte da despesa, as que constam do mapa anexo n.º 1 que faz parte integrante deste diploma.

Artigo 3.º
(Discriminação das alterações na parte das receitas)
1 - As alterações a que se refere o artigo 1.º são, na parte da receita, constituídas pelo aumento indicado no mapa anexo n.º 2, destinado a compensar a parte que falta para os reforços constantes do mapa aludido no artigo antecedente.

2 - O mapa referido no número anterior faz parte integrante deste decreto-lei.
Artigo 4.º
(Alteração de prazo para autorização de despesas)
As despesas a realizar resultantes dos reforços ou inscrições de verbas a que se refere o presente decreto-lei, bem assim as que se efectivarem na sequência dos créditos especiais cujos diplomas venham a ser publicados até 31 de Dezembro do ano em curso, ficam incluídas nas excepções contempladas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 119-A/83, de 28 de Fevereiro.

Artigo 5.º
(Entrada em vigor)
Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 5 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 6 de Dezembro de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Mapa anexo n.º 1, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 428-A/83
(ver documento original)

Mapa anexo n.º 2, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 428-A/83
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6158.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-08-26 - Lei 64/77 - Assembleia da República

    Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-28 - Decreto-Lei 119-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Põe em execução o Orçamento do Estado para 1983.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-02 - Lei 39/83 - Assembleia da República

    Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 64/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Atribui subsídios a empresas públicas no montante de 8 milhões de contos.

  • Não tem documento Em vigor 1984-01-31 - DECLARAÇÃO DD1177 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 428-A/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, publicado no suplemento ao Diário da República, 1ª série, nº 284, de 12 de Dezembro de 1983.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-31 - DECLARAÇÃO DD2365 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei nº 428-A/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que póe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 26 (3º suplemento), de 31 de Janeiro de 1984.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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