Decreto-lei 70/2025, de 29 de Abril

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 82/2025, Série I de 2025-04-29
Data: 2025-04-29
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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), criado pelo Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

A Agenda Anticorrupção aprovada, pelo Governo, em junho de 2024, elegeu como prioritária a identificação de aspetos do sistema vigente que carecem de aperfeiçoamento e que, no que se refere à vertente institucional, justifiquem uma reavaliação, no sentido de conferir às instituições robustez e eficácia. As alterações promovidas ao abrigo do presente decreto-lei surgem, assim, na sua maioria, no seguimento da aprovação da referida Agenda Anticorrupção, conferindo-lhe a necessária execução.

No que respeita ao MENAC, a Agenda prevê, com vista a promover a sua atividade plena, que sejam introduzidas alterações que agilizem o seu funcionamento e que tornem operacional a sua atuação, dotando-o de eficácia, designadamente através de uma redefinição da sua estrutura interna e do seu modelo de governação, bem como da superação de condicionantes no recrutamento para o seu mapa de pessoal.

As alterações à orgânica do MENAC aprovadas pelo presente decreto-lei procuram, no essencial, assegurar uma maior operacionalidade do organismo, consagrando a colegialidade no seu funcionamento e dotando-o de uma estrutura mais ágil, mais estável, mais duradoura e, também, mais autónoma.

Assim, a direção do MENAC passa a ser assegurada por um órgão colegial, o Conselho de Administração, que concentra em si as competências que decorrem das atribuições do MENAC, e que atualmente são exercidas exclusivamente pelo Presidente do MENAC, mas também as relativas à sua gestão interna, administrativa e de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, clarificando-se, em simultâneo, o estatuto do secretário-geral, que é equiparado a dirigente superior de 1.º grau para alguns efeitos, designadamente para efeitos remuneratórios, mas não quanto às competências de gestão atribuídas a esses dirigentes. Considerando as semelhanças com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência, estabelece-se que o mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de quatro anos, renovável por igual período, adaptando-se, em conformidade, a duração dos mandatos dos membros do Conselho Consultivo, do secretário-geral e do Fiscal Único.

Por outro lado, é alargada a intervenção do Conselho Consultivo - cuja composição passa a incluir todos os órgãos de controlo setorial e regional, um representante do Presidente do Tribunal de Contas e outro das organizações não governamentais da área da investigação, estudo e combate aos fenómenos da corrupção e criminalidade conexa - , por forma a abranger a competência para se pronunciar sobre outros atos e documentos particularmente relevantes, como sejam todos os planos e relatórios a apresentar ao Governo, o mapa de pessoal, o regulamento interno e a designação do secretário-geral.

Em linha com a caraterização do MENAC como entidade administrativa independente, que consta já do artigo 1.º do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, passa também a prever-se expressamente a existência de um Fiscal Único.

No que respeita à estrutura do MENAC, são eliminadas as Comissões de Acompanhamento e de Sanções, substituídas, respetivamente, pela Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação e pela Unidade de Fiscalização e Contraordenações, dirigidas pelos vogais do Conselho de Administração. As Unidades deixam, no entanto, de ser obrigatoriamente constituídas por pessoal das carreiras de inspeção, e passam a ser constituídas por trabalhadores que ocupam lugares previstos no mapa de pessoal do MENAC, recrutados nos termos gerais aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas e sujeitos ao regime jurídico destes. E, embora se consagre a possibilidade de o mapa de pessoal prever dotação específica para o pessoal das carreiras de inspeção, a afetar à Unidade de Fiscalização e Contraordenações, essa possibilidade sempre dependerá de alteração legal que estenda a aplicação dessas carreiras ao MENAC, e esses lugares passarão a ser preenchidos nos termos gerais. Relativamente à Unidade de Fiscalização e Contraordenações, fica clara a atribuição, a esta Unidade, de competências para instrução de procedimentos contraordenacionais, eliminando-se quaisquer dúvidas que o regime em vigor pudesse suscitar quanto à competência, nesta matéria, da Comissão de Sanções.

Por outro lado, consagra-se que a Secretaria-Geral é um serviço de apoio técnico e administrativo em matéria de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, sujeito à direção do Conselho de Administração, não cabendo ao secretário-geral, salvo delegação, qualquer competência decisória nessa matéria. Nesse sentido, deixando o secretário-geral de ser considerado cargo dirigente, tornou-se necessário regular o seu estatuto, o que se fez por remissão para algumas normas do regime previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Prevendo-se expressamente que a organização e funcionamento da Secretaria-Geral, como dos outros serviços, é regulada pelo regulamento interno, foi, ainda assim, estabelecido um limite ao número de unidades orgânicas que a mesma pode integrar, tendo em conta a dimensão e as necessidades do organismo e o objetivo de garantir a simplificação e agilidade da sua estrutura.

Em matéria de pessoal, no sentido de dotar o MENAC de uma estrutura mais estável, mais duradoura e, simultaneamente, mais autónoma, passa a prever-se que lhe seja aplicado o regime geral dos trabalhadores em funções públicas, eliminando-se o recurso necessário a trabalhadores das carreiras de inspeção, recrutados enquanto titulares de órgãos do MENAC, e a trabalhadores das carreiras gerais em regime de mobilidade insuscetível de consolidação. Assim, sem prejuízo de, em sede de disposições transitórias, se acautelarem as situações atualmente constituídas, procurou-se assegurar que, de futuro, o MENAC poderá prosseguir as suas atribuições através de um corpo de pessoal próprio, estável e plenamente integrado no seu mapa de pessoal. No mesmo sentido, estabelece-se que o MENAC passa a assegurar o pagamento das remunerações do pessoal das carreiras de inspeção que se encontre a exercer funções como membros das Comissões de Acompanhamento e de Sanções e que se mantenha afeto ao MENAC através da Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação ou da Unidade de Fiscalização e Controlo, ao abrigo do regime transitório previsto.

Ainda no seguimento do previsto na Agenda Anticorrupção, igualmente com vista à promoção da atividade plena do MENAC, consagra-se expressamente a obrigatoriedade de comunicação ao MENAC das decisões de arquivamento, de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia e das sentenças absolutórias ou condenatórias respeitantes a crimes de corrupção ou infrações conexas, conforme anteriormente previsto em relação ao Conselho de Prevenção da Corrupção, introduzindo-se, ainda, no referido diploma uma norma relativa ao tratamento de dados pessoais.

Prosseguindo o mesmo objetivo, passa também a prever-se que o relatório anual do MENAC seja igualmente apresentado à Assembleia da República, considerando a relevância da sua atividade e tendo em vista uma maior consciencialização da atividade institucional desta entidade e uma reflexão pública quanto à respetiva missão.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Mecanismo Nacional Anticorrupção, o Tribunal de Contas, o Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados.

Foi promovida a audição da Procuradoria-Geral da República.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro

Os artigos 2.º, 4.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º e 21.º do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) [...]

j) Elaborar o relatório anual anticorrupção e apresentá-lo à Assembleia da República e ao Governo;

k) [...]

l) [...]

m) [...]

n) [...]

o) [...]

p) [...]

q) [...]

4 - [...]

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC só podem ser destituídos mediante resolução do Conselho de Ministros, fundamentada em motivo justificado, após audição do/a Presidente do Tribunal de Contas e do/a Procurador/a-Geral da República.

4 - [...]

Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Sem prejuízo do segredo de justiça, devem ser remetidas ao MENAC cópias de todas as decisões de arquivamento, de acusação, de pronúncia ou de não pronúncia, sentenças absolutórias ou condenatórias respeitantes a factos enunciados na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 8.º

[...]

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) O Conselho de Administração;

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) [Anterior alínea c).]

g) O Fiscal Único.

Artigo 12.º

Competências do Conselho Consultivo

1 - [...]

a) Pronunciar-se sobre o plano estratégico quadrienal, o plano de atividades anual, o relatório anual de atividades e o relatório anual anticorrupção, bem como sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo/a Presidente do Conselho de Administração;

b) Dar parecer sobre o mapa de pessoal do MENAC;

c) Dar parecer sobre a designação e destituição do/da secretário/a-geral - do MENAC;

d) Dar parecer sobre o regulamento interno do MENAC;

e) [Anterior alínea b).]

2 - O Conselho Consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano, podendo ainda reunir, extraordinariamente, por convocatória do/a Presidente do Conselho de Administração, por iniciativa deste ou sob proposta de algum dos membros, se circunstâncias o justificarem.

3 - [...]

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

a) O/A Presidente do Conselho de Administração, que preside, sem direito a voto;

b) Os/as vogais do Conselho de Administração, sem direito a voto;

c) Os dirigentes máximos dos órgãos sectoriais e regionais de controlo interno, previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 166/98, de 25 de junho;

d) Um/a representante do/a Presidente do Tribunal de Contas, sem direito a voto no que respeita às matérias previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 12.º;

e) [Anterior alínea j).]

f) [Anterior alínea k).]

g) (Revogada.)

h) (Revogada.)

i) (Revogada.)

j) (Revogada.)

k) (Revogada.)

l) Uma pessoa de reconhecido mérito, que se tenha distinguido na investigação e estudo dos fenómenos da corrupção e criminalidade conexa, cooptado pelos demais membros não cooptados, por um mandato de quatro anos;

m) Um/a representante indicado/a conjuntamente pelas organizações empresariais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, por um mandato de quatro anos;

n) Um/a representante das organizações não governamentais que exerçam a sua atividade na área da investigação, estudo e combate aos fenómenos da corrupção e criminalidade conexa, cooptado/a pelos demais membros não cooptados, por um mandato de quatro anos.

2 - O/a Presidente do Conselho de Administração pode, por sua iniciativa ou sob proposta de algum dos membros do Conselho Consultivo, convidar a estar presentes nas reuniões deste Conselho, sem direito a voto, pessoas cujo contributo considere importante para as matérias a apreciar em cada reunião.

Artigo 21.º

Vinculação e representação do Mecanismo Nacional Anticorrupção

O MENAC é representado, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo/a Presidente do Conselho de Administração ou por um/a vogal, se neste/a tiver sido delegada competência, ou por mandatários/as especialmente designados/as por aquele Conselho.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro

São aditados ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 9.º-D, 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 13.º-D, 13.º-E, 13.º-F, 13.º-G e 26.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Competências do Conselho de Administração

1 - O Conselho de Administração é o órgão responsável pela definição da atuação do MENAC, bem como pela direção dos respetivos serviços.

2 - Compete ao Conselho de Administração do MENAC:

a) Garantir a prossecução das atribuições cometidas ao MENAC;

b) Assegurar a gestão administrativa, financeira, patrimonial e dos recursos humanos;

c) Aprovar um plano estratégico quadrienal, um plano de atividades anual e um relatório anual, apresentando-o à Assembleia da República e ao Governo até ao dia 30 de abril do ano seguinte;

d) Instaurar e decidir processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas;

e) Designar o/a secretário/a-geral - do MENAC e fazer cessar a sua comissão de serviço, nos termos da lei;

f) Aprovar o regulamento interno do MENAC;

g) Aprovar a proposta de orçamento do MENAC, e apresentá-la ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, devendo ainda fornecer à Assembleia da República os elementos que lhe sejam solicitados sobre esta matéria;

h) Assegurar a execução do orçamento do MENAC;

i) Delegar competências nos seus membros e no/na secretário/a-geral;

j) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam cometidas pela lei e pelo regulamento interno.

3 - Compete, em particular, ao/à Presidente do Conselho de Administração:

a) Convocar e presidir ao Conselho de Administração e dirigir as suas reuniões;

b) Convocar e presidir ao Conselho Consultivo e dirigir as suas reuniões;

c) Assegurar a representação do MENAC e, a pedido do Governo, a representação do Estado em organismos e fóruns nacionais e internacionais no âmbito das relações com entidades internacionais congéneres.

4 - O/a Presidente é substituído/a nas suas faltas e impedimentos pelo/a vogal que for designado/a pelo Conselho de Administração.

Artigo 9.º-B

Composição, designação, mandato do Conselho de Administração

1 - O Conselho de Administração do MENAC é composto por um presidente e dois vogais.

2 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do/a Presidente do Tribunal de Contas e do/a Procurador/a-Geral da República, de entre pessoas que gozem de reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional adequada, formação e independência.

3 - Da resolução de designação consta obrigatoriamente uma nota curricular das pessoas designadas.

4 - O mandato dos membros do Conselho de Administração do MENAC tem a duração de quatro anos, renovável uma vez por igual período.

5 - Os membros do Conselho de Administração cessante mantêm-se em funções até ao início do mandado dos/as seus/suas sucessores/as.

6 - No caso previsto no número anterior, o exercício de funções em regime de substituição não deverá exceder o prazo máximo de 90 dias.

Artigo 9.º-C

Funcionamento do Conselho de Administração

O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que convocado pelo/a Presidente ou pelos dois vogais.

Artigo 9.º-D

Exclusividade e estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração

1 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC exercem as suas funções em regime de exclusividade.

2 - A remuneração do/a Presidente do Conselho de Administração do MENAC integra um vencimento mensal, correspondente ao nível remuneratório 102 da tabela remuneratória única dos trabalhadores em funções públicas, e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, correspondente a 40 % do respetivo vencimento mensal.

3 - A remuneração dos/as vogais do MENAC corresponde a 80 % da remuneração fixada para o/a Presidente nos termos do número anterior.

4 - No caso de os/as designados/as serem trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado com a Administração Pública, central, regional ou local, ou outras entidades públicas, podem optar, mediante autorização expressa constante do ato de designação, pela remuneração base correspondente ao posto de trabalho de origem.

5 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem, bem como nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios sociais de que gozem na sua situação jurídico-funcional de origem, ficando assegurado o regresso à situação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação, sem prejuízo do disposto na lei quanto à reorganização de serviços, quando aplicável.

6 - O tempo de serviço prestado no MENAC considera-se, para todos os efeitos, nomeadamente antiguidade e promoção, como prestado nas categorias e nas carreiras que os membros do Conselho de Administração ocupavam no momento da designação, mantendo os/as designados/as todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes a essas categorias e carreiras, não podendo, pelo não exercício de atividade, ser prejudicados nas alterações de posicionamento remuneratório a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos a que se submetam.

Artigo 13.º-A

Competências do Fiscal Único

1 - O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do MENAC.

2 - Compete ao Fiscal Único:

a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística do MENAC;

b) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;

c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício;

d) Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;

e) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

f) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração e pelo Tribunal de Contas;

g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.

3 - Para exercício das suas competências, o Fiscal Único tem direito a:

a) Obter do Conselho de Administração todas as informações e esclarecimentos que considere necessários;

b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do MENAC, podendo solicitar os esclarecimentos que considere necessários, perante os respetivos responsáveis;

c) Promover a realização de reuniões com o Conselho de Administração para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique;

d) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.

Artigo 13.º-B

Designação, mandato e remuneração do Fiscal Único

1 - O Fiscal Único é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

2 - O mandato do Fiscal Único tem a duração de quatro anos, renovável uma vez por igual período.

3 - No caso de cessação do mandato, o Fiscal Único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou à emissão de despacho de cessação de funções por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças.

4 - A remuneração do Fiscal Único é fixada no ato de designação, tendo como limite máximo ¼ do vencimento previsto para o/a Presidente do Conselho Administração, e é paga 12 vezes por ano.

Artigo 13.º-C

Serviços

1 - O MENAC integra os seguintes serviços:

a) Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação;

b) Unidade de Fiscalização e Contraordenações;

c) Secretaria-Geral.

2 - A organização e o funcionamento dos serviços são fixados pelo regulamento interno do MENAC.

Artigo 13.º-D

Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação

1 - A Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação é responsável pelo exercício das atribuições do MENAC em matéria de planeamento, prevenção e informação, competindo-lhe, designadamente:

a) Elaborar a proposta do plano estratégico quadrienal e do plano de atividades anual, bem como acompanhar a sua execução;

b) Elaborar a proposta de relatório anual de atividades;

c) Criar e manter atualizado um sistema de recolha de dados fiáveis sobre a eficácia do RGPC;

d) Criar o banco de informação e operar e atualizar a plataforma prevista na alínea i) do n.º 3 do artigo 2.º;

e) Elaborar a proposta de relatório anual anticorrupção;

f) Elaborar a proposta de atividades para o mês anticorrupção;

g) Propor a aprovação de recomendações destinadas a reforçar a transparência e a probidade;

h) Produzir, recolher e divulgar informação sobre corrupção e infrações conexas;

i) Concertar a atuação das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais com vista à melhor execução dos planos de atividades em matéria de prevenção da corrupção;

j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo Conselho de Administração.

2 - A Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação é dirigida pelo/a vogal do Conselho de Administração que for por este designado.

Artigo 13.º-E

Unidade de Fiscalização e Contraordenações

1 - A Unidade de Fiscalização e Contraordenações é responsável pelo exercício das atribuições do MENAC em matéria de fiscalização e contraordenações, competindo-lhe, designadamente:

a) Fiscalizar, em articulação com as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, a execução do RGPC;

b) Fiscalizar a qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo adotados pela Administração Pública e pelo setor público empresarial para prevenção da corrupção e de infrações conexas, em articulação com inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais;

c) Concertar a atuação das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais com vista à melhor execução dos planos de atividades em matéria de fiscalização da corrupção;

d) Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas ao incumprimento do RGPC;

e) Analisar a informação relativa ao incumprimento do RGPC, obtida por iniciativa do MENAC ou das inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais;

f) Propor a instauração e instruir processos contraordenacionais relativos à prática de contraordenações previstas no RGPC e promover o cumprimento das respetivas decisões;

g) Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo Conselho de Administração.

2 - A Unidade de Fiscalização e Contraordenações é dirigida pelo/a vogal do Conselho de Administração que for por este designado.

Artigo 13.º-F

Secretaria-Geral

1 - A Secretaria-Geral é o serviço de apoio técnico e administrativo aos órgãos e serviços do MENAC.

2 - Compete à Secretaria-Geral, designadamente:

a) Prestar ao Conselho de Administração o apoio técnico e administrativo em matéria de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do MENAC;

b) Preparar a proposta de orçamento, tendo em consideração a proposta de plano de atividades anual, e acompanhar a sua execução;

c) Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e das despesas;

d) Elaborar a conta de gerência;

e) Processar os vencimentos e outros abonos dos membros dos órgãos do MENAC e dos seus trabalhadores;

f) Promover as aquisições de bens e serviços;

g) Administrar os bens de consumo, bem como gerir as instalações, viaturas e demais equipamentos ao serviço do MENAC;

h) Promover o recrutamento e a contratação de trabalhadores, bem como a aplicação dos instrumentos de mobilidade;

i) Dinamizar a aplicação dos sistemas de gestão e avaliação de desempenho e de formação;

j) Garantir o normal funcionamento das infraestruturas de informação e comunicação do MENAC e o respetivo apoio técnico;

k) Garantir a existência de processos permanentes de identificação e monitorização dos riscos e a avaliação da eficácia dos controlos associados, num quadro de cumprimento pleno das normas legais e regulamentares aplicáveis (compliance).

3 - A Secretaria-Geral é dirigida por um/a secretário/a-geral, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção superior de 1.º grau, designado/a pelo Conselho de Administração, em regime de comissão de serviço, para um mandato de quatro anos, renovável por igual período, de entre pessoas de reconhecida idoneidade, mérito, experiência e competência.

4 - É aplicável ao/à secretário/a-geral, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 25.º, 26.º, 28.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

5 - Compete, em particular, ao/à secretário/a-geral secretariar as reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo.

6 - O regulamento interno pode prever que a Secretaria-Geral integre uma unidade orgânica flexível, dirigido por um/a coordenador/a, equiparado para efeitos remuneratórios a cargo de direção intermédia de 2.º grau, recrutado/a de entre trabalhadores do mapa de pessoal do MENAC, e ao/à qual serão aplicáveis as disposições referidas no n.º 4.

Artigo 13.º-G

Pessoal

1 - O mapa de pessoal do MENAC é fixado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da justiça, sob proposta do Conselho de Administração.

2 - O pessoal ao serviço do MENAC presta trabalho mediante vínculo de emprego público e rege-se pelas disposições aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, com as adaptações constantes do presente decreto-lei.

3 - O mapa de pessoal pode prever uma dotação de pessoal das carreiras de inspeção, num máximo de 6 postos de trabalho, a afetar à Unidade de Fiscalização e Contraordenações.

4 - O MENAC pode contratar consultores/as técnicos/as, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, com os limites a definir na portaria referida no n.º 1.

5 - Os/as consultores/as são doutores/as, mestres ou licenciados/as, de reconhecida idoneidade e mérito, e com relevante experiência profissional nas áreas de atuação do MENAC, preferencialmente de, pelo menos, 8 anos.

6 - Os/as consultores/as exercem funções sem sujeição a regime de exclusividade e com isenção de horário de trabalho, não lhes correspondendo, por isso, qualquer remuneração por trabalho suplementar, nos termos do n.º 2 do artigo 164.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

7 - A remuneração dos/as consultores/as corresponde ao nível remuneratório 47 da tabela remuneratória única dos/as trabalhadores/as que exercem funções públicas.

Artigo 26.º-A

Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente decreto-lei observa a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, a Lei 58/2019, de 8 de agosto e a Lei 59/2019, de 8 de agosto.»

Artigo 4.º

Disposições transitórias

1 - Com a entrada em vigor do presente decreto-lei:

a) Cessam os mandatos dos atuais Presidente e Vice-Presidente do MENAC, sem prejuízo de se manterem em funções até ao início do mandato dos membros do Conselho de Administração;

b) No prazo de 60 dias, são designado/as os/as membros do Conselho de Administração e o Fiscal Único, nos termos previstos nos artigos 9.º-B e 13.º-B do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei;

c) Cessa o mandato do atual secretário-geral, sem prejuízo de se manter em funções até ao início do mandato do novo secretário-geral;

d) No prazo de 60 dias, é designado o secretário-geral, nos termos previstos no artigo 13.º-F do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei;

e) Os/as inspetores/as que se encontrem a exercer funções como membros da Comissão de Acompanhamento e da Comissão de Sanções mantêm-se em serviço no MENAC, ouvida a inspeção-geral ou inspeção regional que os designou, sendo afetos à Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação ou à Unidade de Fiscalização e Controlo, até ao termo do seu atual mandato naqueles órgãos, continuando a ser-lhes aplicável o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação original, mas passando as suas remunerações a ser processadas e pagas pelo MENAC;

f) Os/as consultores/as que se encontrem a exercer funções no MENAC mantêm-se em funções no organismo até ao termo dos seus atuais mandatos.

2 - O Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, é imediatamente aplicável aos processos, incluindo sancionatórios, em curso, procedendo-se à sua redistribuição, sendo caso disso.

3 - O Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação conferida pelo presente decreto-lei, é igualmente aplicável aos projetos e atividades em curso, sem prejuízo das adaptações que se revelem necessárias.

4 - O regulamento interno do MENAC é aprovado no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sob pena de caducidade do regulamento atualmente vigente.

5 - O Conselho de Administração apresenta aos membros do Governo competentes, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a proposta de revisão da portaria que aprova o mapa de pessoal do MENAC.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas a), b), d) e e) do artigo 8.º, os artigos 9.º, 10.º, 11.º, as alíneas g) a k) do n.º 1 do artigo 13.º e os artigos 14.º a 19.º do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Artigo 6.º

Republicação

É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 - O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - O disposto na parte final da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, respeitante à responsabilidade pelo pagamento e processamento de remunerações, entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte à publicação do presente decreto-lei.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de março de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Rita Alarcão Júdice.

Promulgado em 16 de abril de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 16 de abril de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto-Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a) Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que desenvolve atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas;

b) Aprova o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;

c) Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro, e pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 - O MENAC tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

2 - O MENAC detém poderes de iniciativa, de controlo e de sanção.

3 - São atribuições do MENAC:

a) Desenvolver, em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, do ensino superior e da educação, a adoção de programas e iniciativas tendentes à criação de uma cultura de integridade e transparência, abrangendo todas as áreas da gestão pública e todos os níveis de ensino;

b) Promover e controlar a implementação do RGPC;

c) Apoiar entidades públicas na adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo previstos no RGPC;

d) Emitir orientações e diretivas a que devem obedecer a adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo pelas entidades abrangidas pelo RGPC, devendo essas orientações e diretivas constar do sítio na Internet do MENAC, em local facilmente identificável e com ferramentas de pesquisa;

e) Planear o controlo e fiscalização do RGPC, articulando-se com as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais relativamente ao setor público;

f) Fiscalizar, em articulação com as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, a execução do RGPC;

g) Recolher e organizar informação relativa à prevenção e repressão da corrupção ativa ou passiva, do recebimento e oferta indevidos de vantagem, de tráfico de influência, de fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder, violação de dever de segredo e de branqueamento de vantagens provenientes destes crimes, bem como de aquisições de imóveis ou valores mobiliários em consequência da obtenção ou uso ilícitos de informação privilegiada no exercício de funções na Administração Pública ou no setor público empresarial;

h) Produzir e divulgar regularmente informação sobre a corrupção e infrações conexas e desenvolver campanhas tendentes à sua prevenção;

i) Criar bancos de informação e operar uma plataforma comunicacional que facilite a troca de informações sobre estratégias e boas práticas de prevenção, deteção e repressão da corrupção e infrações conexas entre as entidades públicas com responsabilidades em matéria de prevenção e repressão da corrupção e infrações conexas;

j) Elaborar o relatório anual anticorrupção e apresentá-lo à Assembleia da República e ao Governo;

k) Coordenar a conceção e execução do programa do mês anticorrupção;

l) Instituir, em articulação com a Procuradoria-Geral da República, um procedimento de análise retrospetiva de processos penais findos referentes a corrupção e infrações conexas, com o objetivo de reforçar o conhecimento sobre estas infrações e de melhorar práticas de prevenção, deteção e repressão;

m) Dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, do Governo ou dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos, internos ou internacionais, de prevenção ou repressão dos crimes referidos na alínea g);

n) Coadjuvar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição e na implementação de políticas relativas à prevenção, deteção e repressão da corrupção e infrações conexas;

o) Fiscalizar, em articulação com as pertinentes inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais, a qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo adotados pela Administração Pública e pelo setor público empresarial para prevenção da corrupção e de infrações conexas;

p) Instaurar, instruir e decidir processos relativos à prática de contraordenações previstas no RGPC e aplicar as respetivas coimas;

q) Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações de formação e outras iniciativas semelhantes.

4 - O MENAC não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora do âmbito das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a fins não relacionados com a sua missão.

Artigo 3.º

Regime jurídico

O MENAC rege-se pelo presente decreto-lei, pelas demais disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e pelo seu regulamento interno.

Artigo 4.º

Independência e imparcialidade

1 - O MENAC e os titulares dos seus órgãos agem com independência e imparcialidade na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pela lei.

2 - O MENAC e os titulares dos seus órgãos não podem, no exercício das suas funções, receber ou solicitar orientações ou determinações do Governo ou de qualquer entidade pública ou privada.

4 - Entende-se que existe motivo justificado sempre que se verifique falta grave no exercício das suas funções, nomeadamente nos casos de:

a) Desrespeito grave ou reiterado das normas legais, em particular do presente decreto-lei, designadamente em matéria de obrigações de transparência e informação sobre a atividade do MENAC, e do respetivo regulamento interno;

b) Incumprimento do dever de exercício de funções em regime de exclusividade ou violação grave ou reiterada do dever de reserva e de sigilo profissional;

c) Incumprimento substancial e injustificado do plano de atividades ou do orçamento do MENAC.

Artigo 5.º

Dever de sigilo

Os titulares dos órgãos do MENAC e os seus agentes devem guardar sigilo relativamente a factos de que tenham conhecimento em razão das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza desses factos.

Artigo 6.º

Impedimentos

Os titulares dos órgãos do MENAC e os seus agentes estão sujeitos, no exercício das respetivas funções, ao regime de impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Cooperação e dever de colaboração

1 - Para a prossecução das suas atribuições, o MENAC estabelece formas de cooperação:

a) Com o Ministério Público;

b) Com a Polícia Judiciária;

c) Com a Direção-Geral de Política de Justiça;

d) Com a Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo;

e) Com o Tribunal de Contas;

f) Com autoridades congéneres de outros Estados;

g) Com organizações internacionais e respetivos membros, no âmbito do combate à corrupção e à criminalidade conexa;

h) Com associações da sociedade civil que se dediquem ao estudo e ao acompanhamento do fenómeno da corrupção e criminalidade conexa;

i) Com outras entidades de direito público ou privado.

2 - O MENAC pode solicitar ao membro do Governo competente que as inspeções-gerais ou entidades equiparadas e inspeções regionais executem ações de inspeção e auditoria.

3 - Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de prestar ao MENAC as informações que se revelem necessárias ao estrito cumprimento das suas atribuições, sem prejuízo do segredo de Estado, de justiça, de advogado, bancário, de supervisão, médico, jornalístico, religioso ou outro legalmente regulado.

Artigo 8.º

Órgãos

São órgãos do MENAC:

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) O Conselho de Administração;

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) O Conselho Consultivo;

g) O Fiscal Único.

Artigo 9.º

Presidente

(Revogado.)

Artigo 9.º-A

Competências do Conselho de Administração

1 - O Conselho de Administração é o órgão responsável pela definição da atuação do MENAC, bem como pela direção dos respetivos serviços.

2 - Compete ao Conselho de Administração do MENAC:

a) Garantir a prossecução das atribuições cometidas ao MENAC;

b) Assegurar a gestão administrativa, financeira, patrimonial e dos recursos humanos;

c) Aprovar um plano estratégico quadrienal, um plano de atividades anual e um relatório anual, apresentando-o à Assembleia da República e ao Governo até ao dia 30 de abril do ano seguinte;

d) Instaurar e decidir processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas;

e) Designar o/a secretário/a-geral - do MENAC e fazer cessar a sua comissão de serviço, nos termos da lei;

f) Aprovar o regulamento interno do MENAC;

h) Assegurar a execução do orçamento do MENAC;

i) Delegar competências nos seus membros e no/na secretário/a-geral;

j) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam cometidas pela lei e pelo regulamento interno.

3 - Compete, em particular, ao/à Presidente do Conselho de Administração:

a) Convocar e presidir ao Conselho de Administração e dirigir as suas reuniões;

b) Convocar e presidir ao Conselho Consultivo e dirigir as suas reuniões;

4 - O/a Presidente é substituído/a nas suas faltas e impedimentos pelo/a vogal que for designado/a pelo Conselho de Administração.

Artigo 9.º-B

Composição, designação, mandato do Conselho de Administração

1 - O Conselho de Administração do MENAC é composto por um presidente e dois vogais.

2 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do/da Presidente do Tribunal de Contas e do/da Procurador/a-Geral da República, de entre pessoas que gozem de reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional adequada, formação e independência.

3 - Da resolução de designação consta obrigatoriamente uma nota curricular das pessoas designadas.

4 - O mandato dos membros do Conselho de Administração do MENAC tem a duração de quatro anos, renovável uma vez por igual período.

5 - Os membros do Conselho de Administração cessante mantêm-se em funções até ao início do mandado dos/as seus/suas sucessores/as.

6 - No caso previsto no número anterior, o exercício de funções em regime de substituição não deverá exceder o prazo máximo de 90 dias.

Artigo 9.º-C

Funcionamento do Conselho de Administração

O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente sempre que convocado pelo/a Presidente ou pelos dois vogais.

Artigo 9.º-D

Exclusividade e estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração

1 - Os membros do Conselho de Administração do MENAC exercem as suas funções em regime de exclusividade.

3 - A remuneração dos/as vogais do MENAC corresponde a 80 % da remuneração fixada para o/a Presidente nos termos do número anterior.

Artigo 10.º

Competências do/a Presidente

(Revogado.)

Artigo 11.º

Vice-Presidente

(Revogado.)

Artigo 12.º

Competências do Conselho Consultivo

1 - O Conselho Consultivo é um órgão colegial ao qual compete, nomeadamente:

b) Dar parecer sobre o mapa de pessoal do MENAC;

c) Dar parecer sobre a designação e destituição do/da secretário/a-geral - do MENAC;

d) Dar parecer sobre o regulamento interno do MENAC;

e) Apresentar recomendações e sugestões no âmbito das atribuições do MENAC.

3 - A participação nas reuniões do Conselho Consultivo não confere aos respetivos membros o direito a qualquer remuneração, abono ou senha de presença.

Artigo 13.º

Composição do Conselho Consultivo

1 - O Conselho Consultivo integra:

a) O/a Presidente do Conselho de Administração, que preside, sem direito a voto;

b) Os/as vogais do Conselho de Administração, sem direito a voto;

c) Os dirigentes máximos dos órgãos sectoriais e regionais de controlo interno, previstos no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 166/98, de 25 de junho;

d) Um/a representante do/a Presidente do Tribunal de Contas, sem direito a voto no que respeita às matérias previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 12.º;

e) Um/a magistrado/a do Ministério Público em representação do/a Procurador/a-Geral da República;

f) Um/a representante da Ordem dos Advogados;