Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército.

Aviso 9679/2025/2

Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Praças do Exército

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei 174/99, de 21 de setembro alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio), no Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro alterado pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio alterado pela Lei 10/2018, de 2 de março, pelo Decreto-Lei 75/2021, de 25 de agosto e pelo Decreto-Lei 77/2023, de 4 de setembro), e no Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 147/2015, de 3 de agosto e pelo Decreto-Lei 75/2018, de 11 de outubro, no uso das competências legalmente atribuídas ao Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o concurso para a admissão de militares voluntários para a prestação de serviço militar em Regime de Contrato Especial (RCE), na categoria de Praças, distribuídas pelas seguintes Situações Funcionais e respetivas Áreas Geográficas de Prestação de Serviço (AGPS):

(a) Sujeito a alteração.

(b) Condição essencial: Carta de Condução Categoria B.

2 - Para mais informação consultar a página de Internet do Exército, através do link:

https://www.exercito.pt/pt/junta-te/RCE,

ou contactar através de qualquer um dos meios disponíveis em:

https://www.exercito.pt/pt/contactos?tab=recrutamento.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em RCE por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, nos termos do disposto no n.º 4 do Artigo 44.º do EMFAR.

21 de março de 2025. - O Comandante do Pessoal do Exército, João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro, Tenente-General.

318848453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Serviço Militar.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

• 2008-05-06 - Lei Orgânica 1/2008 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.

• 2009-03-02 - Decreto-Lei 52/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera (primeira alteração) o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2015-08-03 - Decreto-Lei 147/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança

• 2018-03-02 - Lei 10/2018 - Assembleia da República

  Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 75/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

• 2021-08-25 - Decreto-Lei 75/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional

• 2023-09-04 - Decreto-Lei 77/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas