A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança do Ministério da Administração Interna.
Neste contexto, foi identificada a necessidade de adquirir serviços para elaboração dos projetos de execução para a construção de instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alpiarça e do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana da Moita, assim como para a reabilitação das instalações da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Ribeira Brava e da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Porto Moniz.
Considerando que estavam previstos encargos orçamentais em ano económico diferente da sua contratação, a assunção dos mesmos foi autorizada através da Portaria 58/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019, reprogramada pela Portaria 526/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, para os anos de 2019 a 2024.
Considerando que não foi possível terminar, até à presente data, todas as empreitadas respeitantes aos projetos de execução suprarreferidos e considerando os contratos celebrados se devem manter vigor até à conclusão da assistência técnica da empreitada, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais elencados na Portaria 526/2022, para os anos de 2019 a 2027, tendo em atenção, ainda, a redução do valor do total, por via das vicissitudes que ocorreram na execução do contrato.
Por fim, a presente portaria trata-se de uma necessidade inadiável, atendendo ao desígnio de não fazer parar os investimentos previstos ao abrigo do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto.
Assim:
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, a assunção plurianual de compromissos depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças, e considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho 6837-B/2024, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024, e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos serviços de elaboração dos projetos de execução para a construção de instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alpiarça e do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana da Moita, assim como para a reabilitação das instalações da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Porto Moniz, para os anos de 2019 a 2027, até ao montante máximo de 38 278,19 € (trinta e oito mil, duzentos e setenta e oito euros e dezanove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria 526/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022.
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais em vigor:
a) 2019 - 0,00 €;
b) 2020 - 1800,00 €;
c) 2021 - 4486,70 €;
d) 2022 - 14 170,15 €;
e) 2023 - 10 393,52 €;
f) 2024 - 0,00 €;
g) 2025 - 5095,57 €;
h) 2026 - 0,00 €;
i) 2027 - 2332,25 €.
Artigo 3.º
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 e 2027 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.
Artigo 4.º
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto.
Artigo 5.º
Para os compromissos assumidos pelo Estado que excedam o período de vigência do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, é assegurado o financiamento necessário à sua execução.
Artigo 6.º
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318911608
