Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projetos de execução para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública

Portaria 526/2022

Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de projetos de execução para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

A Secretaria-Geral da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à Lei 10/2017, de 3 de março, Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.

Neste contexto foi identificada a necessidade de adquirir serviços para elaboração dos projetos de execução para a construção de instalações da Guarda Nacional Republicana (GNR) do Posto Territorial de Alpiarça e do Posto Territorial da Moita e reabilitação das instalações da Polícia de Segurança Pública (PSP) da Esquadra de Ribeira Brava e da Esquadra de Porto Moniz.

Neste sentido, foi desenvolvido o procedimento de contratação n.º 136/DPIE/2018 - Aquisição para elaboração de Projetos de Execução para a GNR e PSP, com encargos orçamentais previstos realizar entre 2019 e 2021, até ao montante máximo de 146 244 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, autorizados através da Portaria 58/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019.

Neste contexto, foram assinados em 11 de julho de 2019, os contratos n.º 91 - lote 1 - Posto Territorial da GNR de Alpiarça (14 955,66 (euro)), contrato 92 - lote 2 - Posto Territorial da GNR da Moita (17 322,53 (euro)), contrato 93 - lote 3 - Esquadra da PSP da Ribeira Brava (13 000 (euro)) e contrato 94 - lote 4 - Esquadra da PSP de Porto Moniz (6000 (euro)), no valor total de 51 278,19 (euro), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que o n.º 1 da cláusula 5.ª dos contratos outorgados no âmbito do procedimento em apreço, prevê que estes se mantenham em vigor até à conclusão da assistência técnica da empreitada para a construção/reabilitação das referidas instalações, e que o n.º 3 da cláusula 7.ª prevê que o pagamento da assistência técnica seja após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes.

Assim, a execução financeira dos referidos contratos ocorrerá nos anos de 2019 a 2024, pelo que importa proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa.

Considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (DLEO2019), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior.

Assim:

Nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (DLEO2019), manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do Proc. n.º 136/DPIE/2018 - Aquisição para elaboração de Projetos de Execução para a construção das instalações da GNR do Posto Territorial de Alpiarça e do Posto Territorial da Moita, e para a reabilitação de instalações da PSP da Esquadra da Ribeira Brava e da Esquadra de Porto Moniz, para os anos de 2019 a 2024, até ao montante máximo de 51 278,19 (euro) (cinquenta e um mil, duzentos e setenta e oito euros e dezanove cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela Portaria 58/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2019 - 0 (euro);

b) 2020 - 1800 (euro);

c) 2021 - 4486,70 (euro);

d) 2022 - 41 163,67 (euro);

e) 2023 - 600 (euro);

f) 2024 - 3227,82 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

Os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

17 de maio de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315335969

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2017-03-03 - Lei 10/2017 - Assembleia da República

  Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019