Autoriza o Exército a proceder à reprogramação do encargo aprovado pelo Despacho n.º 7857/2018, de 16 de agosto, a realizar a respetiva despesa e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática de todos os atos subsequentes.

Despacho 14511/2024



O Exército português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças.

Ainda nos termos do disposto na Constituição e na lei, incumbe ao Exército participar nas missões militares internacionais, necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte, participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses, executar as ações de cooperação técnico-militar nos projetos em que seja constituído como Entidade Primariamente Responsável, participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, bem como colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.

Considerando que, no que respeita à realização de despesa autorizada pelo Despacho 7857/2018, de 16 de agosto, relativamente aos monóculos térmicos e aos monóculos intensificadores de imagem, a decisão de contratar foi revogada por não ter existido adjudicação, tendo sido, posteriormente, alvo de novos despachos autorizadores de despesa, respetivamente, Despacho 10949/2020, de 9 de novembro, e Despacho 7580/2021, de 2 de agosto.

Considerando que, no contexto das medidas que permitem otimizar a execução da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 1/2023, de 17 de agosto, se procederam a ajustes materiais e financeiros inerentes aos encargos autorizados pelo Despacho 7857/2018, de 16 de agosto, impõe-se proceder à reprogramação dos mesmos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 10.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 1/2023, de 17 de agosto, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Autorizar o Exército a proceder à reprogramação dos encargos aprovados pelo Despacho 7857/2018, de 16 de agosto, e a realizar a respetiva despesa, até ao valor máximo de 7 475 610,41 EUR (sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dez euros e quarenta e um cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, com financiamento na Lei de Programação Militar, na Capacidade «Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre».

2 - Estabelecer que, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente despacho, os encargos orçamentais resultantes da reprogramação e despesa referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2018 - 0,00 EUR (zero euros);

b) 2019 - 0,00 EUR (zero euros);

c) 2020 - 0,00 EUR (zero euros);

d) 2021 - 1 372 576,80 EUR (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis euros e oitenta cêntimos);

e) 2022 - 1 278 326,39 EUR (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e seis euros e trinta e nove cêntimos);

f) 2023 - 1 237 593,61 EUR (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e três euros e sessenta e um cêntimos);

g) 2024 - 2 859 113,61 EUR (dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, cento e treze euros e sessenta e um cêntimos);

h) 2025 - 0,00 EUR (zeros euros);

i) 2026 - 728 000,00 EUR (setecentos e vinte e oito mil euros).

3 - Estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para os anos económicos de 2025 e 2026, podem ser acrescidos dos saldos apurados na execução orçamental do ano que lhe antecede.

4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais, até à sua conclusão com a outorga dos contratos, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento das obrigações fiscais.

5 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

6 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

28 de novembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318420018

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2023-08-17 - Lei Orgânica 1/2023 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Programação Militar

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):