Autoriza a Direção-Geral de Energia e Geologia a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos aos contratos de aluguer operacional de veículos (AOV), para o período de 2024 a 2029.

Portaria 840/2024/2



Considerando que a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), pela Portaria 444/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2024, foi autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de veículos (AOV), pelo montante de € 500 155,20 (quinhentos mil, cento e cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

Considerando que o processo aquisitivo foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a quem compete gerir o parque de veículos do Estado, assegurando a aquisição e locação em qualquer das suas modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito.

Considerando que o processo tendente a obter a autorização a que se refere a alínea b) do artigo 8.º do Despacho 7861-A/2023, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de julho de 2023, n.º 147, relativamente a 10 das 11 viaturas a contratar, cujo procedimento, iniciado pela ESPAP, I. P., condiciona a celebração dos correspondentes contratos AOV, foi concluído no dia 15 de outubro de 2024, prejudicando a execução financeira prevista na referida Portaria 444/2024/2, de 1 de abril.

Considerando que, relativamente a apenas uma das viaturas, se perspetiva a realização do respetivo contrato AOV no 4.º trimestre de 2024.

Considerando que se mantém a necessidade expressa na referida portaria, no sentido de renovar a frota de veículos da DGEG para cabal cumprimento da sua missão, torna-se necessário proceder à reprogramação da repartição dos encargos plurianuais aprovada anteriormente.

Considerando que a aquisição de serviços em causa tem um prazo de execução de 48 meses relativamente a cada uma das viaturas a adquirir e que, com a presente reprogramação, se mantém o prazo previsto inicialmente, assim como se mantém, igualmente, o encargo global previsto na Portaria 444/2024/2, de 1 de abril.

Considerando que, nos termos dos n.^os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, e no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Energia, no uso das competências delegadas no Despacho 9406-B/2024, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, o seguinte:

Artigo 1.º

1 - Fica a Direção-Geral de Energia e Geologia autorizada a efetuar a repartição de encargos plurianuais relativos aos contratos de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela ESPAP, I. P., até ao montante máximo de € 500 155,20, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, para o período de 2024 a 2029.

2 - Os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no artigo anterior distribuem-se da seguinte forma:

a) 2024: 797,00 € (setecentos e noventa e sete euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) 2025: 67 301,40 € (sessenta e sete mil, trezentos e um euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c) 2026: 125 038,80 € (cento e vinte e cinco mil, trinta e oito euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d) 2027: 125 038,80 € (cento e vinte e cinco mil, trinta e oito euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

e) 2028: 124 241,80 € (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta um euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

f) 2029: 57 737,40 € (cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e sete euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

O montante fixado para os anos económicos de 2025 a 2029 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da Direção-Geral de Energia e Geologia.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Energia, Maria João Correia Colunas Pereira.

318359301

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024