Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.

Decreto-Lei 91/2024

de 22 de novembro

Na sequência da Lei 38-A/2024, de 27 de setembro, e do Decreto-Lei 87/2024, de 7 de novembro, que implementaram a citação e a notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, de forma transversal, no sistema processual português, com a exceção do processo penal, tornou-se necessário proceder à regulamentação da concretização tecnológica destas alterações legislativas.

O presente decreto-lei insere-se, assim, no conjunto de alterações legislativas que visam a concretização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em concreto a sua componente 18, intitulada «Justiça Económica e Ambiente de Negócios», na qual foi prevista a entrada em vigor de um «quadro jurídico revisto para a insolvência e resgate de empresas com vista a acelerar estes processos e adaptá-los ao paradigma digital por definição», o que inclui a alteração do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, para a remoção de constrangimentos na fase de citação, estabelecendo, como regra, a citação eletrónica das pessoas coletivas.

Assim, para concretização do projeto C18.3 do PRR [alínea g)], o presente decreto-lei procede à regulamentação das soluções tecnológicas que visam a implementação prática da citação e notificação eletrónicas das pessoas coletivas como regra, bem como da possibilidade de as pessoas singulares aderirem também a esta via de comunicação com o sistema judicial.

Em primeiro lugar, define-se que as citações, notificações e comunicações dirigidas a pessoas singulares e coletivas pelos tribunais, Ministério Público, oficiais de justiça, agentes de execução, administradores judiciais ou outros auxiliares da justiça aos seus destinatários por via eletrónica, nos termos do Código de Processo Civil, são disponibilizadas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, onde já atualmente as pessoas singulares podem consultar os processos de que são parte.

No caso especial das notificações e outras comunicações que são dirigidas às instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que sejam identificadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e das finanças, no âmbito de ações em que estas não sejam parte, a disponibilização é feita na área digital de acesso reservado aos mesmos, localizada na Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios (PERTO). Estão em causa, designadamente, os pedidos de informação remetidos ao abrigo dos deveres gerais de colaboração com os tribunais, a que as instituições financeiras se encontram obrigadas. A vantagem da PERTO, em relação à Área dos Serviços Digitais dos Tribunais, é, desde logo, a possibilidade de as instituições financeiras responderem ao tribunal pela mesma via, bem como a viabilidade futura de interoperabilidade com os sistemas próprios destas instituições, diminuindo os seus custos de contexto com o auxílio prestado à atividade jurisdicional. A PERTO já é, atualmente, utilizada por grande parte das instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal, aproveitando-se, assim, um circuito tecnológico já instituído e em funcionamento.

A propósito do alargamento da utilização da PERTO, afigura-se oportuno que o presente decreto-lei proceda também à necessária alteração da redação de normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, que previam já a utilização daquela plataforma, no sentido de contemplar a bidirecionalidade das comunicações que já se encontravam previstas, ou seja, a possibilidade de resposta dos notificandos através da mesma plataforma, no contexto dos processos abrangidos pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário.

O presente decreto-lei define também a forma de registo pelas pessoas singulares e coletivas do endereço de correio eletrónico que querem associar à Área de Serviços Digitais dos Tribunais, que, no caso das pessoas singulares, figura como opção voluntária pela comunicação eletrónica com o sistema judicial. Este registo é efetuado no Sistema Público de Notificações Eletrónicas, também já existente e em funcionamento, através da constituição, pelo cidadão ou empresa, da sua morada única digital. A morada única digital, que atualmente permite aos cidadãos receber notificações das entidades públicas aderentes, alarga-se, assim, à receção de comunicações no âmbito de processos judiciais.

Assim, em cumprimento do disposto no Código de Processo Civil, o aviso de que o cidadão ou empresa tem disponível, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, uma citação, notificação ou comunicação é enviado para a sua morada única digital.

Do exposto resulta, inequivocamente, uma opção política pelo aproveitamento e expansão das plataformas digitais e circuitos tecnológicos existentes, mas que se encontram atualmente subaproveitados, e que, através da sua utilização no âmbito de processos judiciais, poderão ser potenciadas e rentabilizadas, servindo melhor os cidadãos e as empresas.

A fim de agilizar procedimentos, o presente decreto-lei procede ainda à eliminação da exigência de homologação pelo membro do Governo responsável de cada vez que uma entidade pública adere ao serviço público de notificações eletrónicas.

Por fim, ainda no âmbito da desmaterialização das comunicações com o sistema judicial, altera-se o Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, remetendo para portaria a determinação dos meios através dos quais as autoridades administrativas enviam ao Ministério Público os autos relativos aos recursos recebidos, sendo dada preferência à via eletrónica. Atualmente os referidos autos são ainda enviados em papel, pelo que esta alteração legislativa vem permitir que, através de portaria, se implemente progressivamente meios mais eficientes e desmaterializados de envio, ao ritmo dos desenvolvimentos tecnológicos que todas as partes envolvidas possam levar a cabo.

Foram ouvidos a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, o Banco de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos e a Associação de Instituições de Crédito Especializado.

Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, do Banco de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos e da Associação de Instituições de Crédito Especializado.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 38-A/2024, de 27 de setembro, e nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei define:

a) As áreas digitais de acesso reservado previstas no n.º 3 do artigo 230.º-A do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, a entidade responsável pela sua gestão e as regras de acesso às mesmas;

b) A forma de registo pelas pessoas singulares e coletivas do endereço de correio eletrónico que querem associar à área digital de acesso reservado referida na alínea anterior, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 230.º-A e no n.º 7 do artigo 246.º do Código de Processo Civil.

2 - O presente decreto-lei regula ainda a utilização pelo sistema judicial do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, criado pelo Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, para envio do aviso previsto no n.º 4 do artigo 230.º-A e no n.º 2 do artigo 249.º do Código de Processo Civil.

3 - O presente decreto-lei procede também:

a) À primeira alteração ao Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital;

b) À quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário;

c) À quinta alteração ao Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.

Artigo 2.º

Área de Serviços Digitais dos Tribunais

1 - As citações, notificações e outras comunicações remetidas pelos tribunais, Ministério Público, oficiais de justiça, agentes de execução, administradores judiciais ou outros auxiliares da justiça aos seus destinatários por via eletrónica, nos termos do Código de Processo Civil, são disponibilizadas em área digital de acesso reservado aos mesmos, localizada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º

2 - As pessoas singulares e coletivas acedem à Área de Serviços Digitais dos Tribunais através do endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.

3 - A Área de Serviços Digitais dos Tribunais é gerida pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.).

4 - Os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais, dos agentes de execução e dos administradores judiciais enviam para a Área de Serviços Digitais dos Tribunais, por interoperabilidade, as citações, notificações e comunicações previstas no n.º 1, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

5 - Apenas as pessoas singulares podem aceder à sua área reservada, sem prejuízo da possibilidade de conferirem a mandatário judicial poderes especiais de consulta das citações e notificações que lhes sejam dirigidas, nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

6 - O acesso à área reservada das pessoas coletivas privadas é feito por quem tenha o atributo empresarial, enquanto representante da empresa, ou quem tenha qualidade e poderes de procurador certificados, nos termos do artigo 546.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, e da portaria que o regulamenta.

7 - O acesso à área reservada das pessoas coletivas públicas é feito por quem tenha atributo público certificado, nos termos do número anterior.

8 - As pessoas coletivas privadas cujos representantes não possam assinar e autenticar-se eletronicamente, validando a respetiva qualidade profissional, através do recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), nos termos da portaria prevista no n.º 5 do artigo 546.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, consideram-se impossibilitadas de receber citações, notificações ou comunicações por via eletrónica, aplicando-se o n.º 13 do artigo 246.º do Código de Processo Civil.

9 - As regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da área reservada de acesso digital são fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

10 - A Área de Serviços Digitais dos Tribunais garante a segurança e a privacidade da informação, nos termos da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais, conservando as citações, notificações e comunicações disponibilizadas até ao decurso do prazo de 30 dias após a emissão do visto em correição no processo a que respeitam.

Artigo 3.º

Registo do endereço de correio eletrónico

1 - O registo do endereço de correio eletrónico associado à Área de Serviços Digitais dos Tribunais é efetuado no serviço público de notificações eletrónicas, nos termos previstos no Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, através da fidelização de endereço de correio eletrónico, que constitui a morada única digital do destinatário.

2 - Compete à Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), assegurar a fidelização de endereço de correio eletrónico de todas as pessoas singulares e coletivas que, nos termos da lei processual civil, possam optar por receber citações, notificações e comunicações eletrónicas ou devam ser destinatárias das mesmas.

3 - A associação entre o endereço de correio eletrónico que constitui a morada única digital do destinatário e a Área de Serviços Digitais dos Tribunais é efetuada por interoperabilidade entre os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, através de número de identificação fiscal da pessoa singular e do número de identificação de pessoa coletiva, desde que sejam portugueses.

4 - Antes do envio de uma citação, notificação ou comunicação, o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, por impulso do emissor ou de forma automática, obtém informação sobre a existência de um registo de endereço de correio eletrónico do destinatário, nos termos do artigo anterior, através dos critérios de pesquisa previstos no número anterior.

5 - Se o destinatário não tiver número de identificação fiscal português ou número de identificação de pessoa coletiva português ou se essa informação não constar do processo, nem for possível à secretaria do tribunal obtê-la, considera-se impossível o envio da citação, notificação ou comunicação por via eletrónica, aplicando-se, no caso das pessoas coletivas, o n.º 13 do artigo 246.º do Código de Processo Civil.

6 - O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas comunica apenas, de forma automática, ao sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais se o destinatário da citação, notificação ou comunicação fidelizou endereço de correio eletrónico nos termos do n.º 1, sem que seja transmitido o referido endereço.

7 - A informação obtida pelo sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais sobre a existência de um registo de endereço eletrónico do destinatário, nos termos dos números anteriores, é transmitida aos sistemas de informação de suporte à atividade dos agentes de execução e dos administradores judiciais por interoperabilidade, previamente ao envio de uma citação, notificação ou comunicação por estes emissores, sendo as suas especificações técnicas e funcionais definidas mediante protocolo a celebrar entre o IGFEJ, I. P., e, respetivamente, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Artigo 4.º

Utilização do serviço público de notificações eletrónicas pelo sistema judicial

1 - O envio de aviso previsto no n.º 4 do artigo 230.º-A e no n.º 2 do artigo 249.º do Código de Processo Civil é realizado através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, criado pelo Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto.

2 - Caso o destinatário tenha registado o seu endereço de correio eletrónico, o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais envia por interoperabilidade, imediatamente após a disponibilização da citação, notificação ou comunicação na área reservada, para o sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, o aviso a que se refere o n.º 4 do artigo 230.º-A ou o n.º 2 do artigo 249.º do Código de Processo Civil, que o remete para a morada única digital do destinatário, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto.

3 - O aviso contém apenas a informação prevista no n.º 4 do artigo 230.º-A e no n.º 2 do artigo 249.º do Código de Processo Civil e os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital garantem a segurança e a privacidade da informação, nos termos da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais.

4 - Aplica-se ao envio do aviso referido nos números anteriores o disposto no Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, e na portaria que o regulamenta, em tudo o que não contraria o disposto nos números seguintes, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do referido decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que o aviso a que o presente artigo se refere se enquadra no conceito de notificação adotado no Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, não se aplicando o disposto nos n.^os 3, 4, 6 e 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto.

6 - O aviso enviado através do serviço público de notificações eletrónicas dispensa assinatura, sendo a autenticidade do mesmo garantida pelos mecanismos de autenticação do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais ou certificada mediante aposição de selo eletrónico qualificado.

7 - As citações, notificações e outras comunicações remetidas pelos tribunais, Ministério Público, oficiais de justiça, agentes de execução, administradores judiciais ou outros auxiliares da justiça antes da fidelização do endereço de correio eletrónico pelo destinatário, nos termos do n.º 2, são rececionadas por via postal, sem que haja lugar a reenvio por via eletrónica.

8 - Compete à AMA, I. P., garantir a segurança técnica e operacional do serviço público de notificações eletrónicas, cabendo-lhe assegurar a respetiva disponibilidade, integridade, resiliência e confidencialidade, bem como auditar o sistema e implementar a gestão de identidades.

9 - As especificações técnicas e funcionais da interoperabilidade entre o sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas e o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais são definidas mediante protocolo a celebrar entre a AMA, I. P., e o IGFEJ, I. P.

10 - O presente artigo não se aplica a outros avisos, diferentes dos identificados no n.º 1, previstos em normas legais ou regulamentares, designadamente o previsto nos n.^os 4 e 5 do artigo 129.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Utilização da Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios pelo sistema judicial

1 - As notificações e outras comunicações remetidas pelos tribunais, Ministério Público, oficiais de justiça e administradores judiciais dirigidas a instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal identificadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, no âmbito de ações em que estas não sejam parte, são disponibilizadas em área digital de acesso reservado aos mesmos, localizada na Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios (PERTO).

2 - A PERTO é um canal de comunicação gerido pelo Banco de Portugal, que recebe e responde a pedidos de informação dirigidos ao Banco de Portugal, transmite a instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal, identificadas nos termos do número anterior, ofícios que lhes são dirigidos por todos aqueles a quem a lei confere o poder ou dever de com elas comunicar no exercício das suas funções, bem como a subsequente resposta por estas, e assegura, por solicitação dos particulares, a difusão pelo sistema financeiro de informação respeitante a documentos perdidos e recuperados.

3 - A utilização da PERTO nos termos do n.º 1 não prejudica a possibilidade:

a) De as entidades emissoras previstas no n.º 1 utilizarem a PERTO para comunicarem com o próprio Banco de Portugal, nos termos do n.º 13 do artigo 246.º do Código de Processo Civil;

b) De as entidades emissoras previstas no n.º 14 do artigo 38.º, no n.º 5 do artigo 214.º e no n.º 14 do artigo 223.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação dada pelo presente decreto-lei, utilizarem a PERTO, nos termos do disposto nessas normas;

c) De outras entidades emissoras utilizarem a PERTO no exercício das suas funções, definindo o Banco de Portugal os respetivos termos.

4 - A PERTO é acedida pelos destinatários no sistema BPnet, no endereço eletrónico https://www.bportugal.net/, nos termos definidos pelo Banco de Portugal.

5 - Apenas podem receber notificações ou comunicações na PERTO instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal identificadas nos termos do n.º 1, para quem a utilização deste canal é obrigatória, sendo o remetente de notificações ou comunicações que lhes sejam dirigidas, nos termos previstos no n.º 1, dispensado do envio do aviso previsto no n.º 2 do artigo 249.º do Código de Processo Civil.

6 - Os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais e dos administradores judiciais enviam para a PERTO, por interoperabilidade, as notificações ou comunicações previstas no n.º 1, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 - Os administradores judiciais podem, em alternativa à interoperabilidade prevista no número anterior, aceder à PERTO através do site institucional do Banco de Portugal, no endereço eletrónico https://www.bportugal.pt, não se aplicando o n.º 12.

8 - A PERTO permite também, a título facultativo, a resposta pelo destinatário à notificação ou comunicação que lhe foi remetida por este canal.

9 - O conteúdo das notificações, comunicações e respostas é da exclusiva responsabilidade dos seus emissores e a PERTO garante a segurança e a privacidade da informação, nos termos da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

10 - Compete aos emissores de notificações, comunicações e respostas disponibilizadas pela PERTO garantir:

a) O respeito pelos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais, em particular os princípios da finalidade e da minimização;

b) O exercício dos direitos de informação, acesso, retificação, oposição, limitação e apagamento junto dos respetivos titulares.

11 - Compete ao Banco de Portugal garantir a segurança técnica e operacional da PERTO, cabendo-lhe assegurar a respetiva disponibilidade, integridade, resiliência e confidencialidade, bem como auditar o sistema e implementar a gestão de identidades.

12 - As notificações e comunicações disponibilizadas na PERTO, bem como as respetivas respostas, são aí conservadas pelo período de 30 dias, findo o qual é eliminado o seu conteúdo e mantida apenas a sua referência, cabendo aos sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais e dos administradores judiciais garantir, através da PERTO, a manutenção do acesso ao seu conteúdo após aquela data.

13 - Nos casos previstos no n.º 7, após o período de 30 dias referido no número anterior, podem os destinatários solicitar, através da PERTO, ao administrador judicial, o reenvio da comunicação em causa.

14 - As especificações técnicas e funcionais da interoperabilidade entre a PERTO e os sistemas de informação de suporte à atividade dos tribunais e dos administradores judiciais são definidas mediante protocolo a celebrar entre o Banco de Portugal e, respetivamente, o IGFEJ, I. P., ou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto

Os artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - O regime aplicável à utilização do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital no âmbito do envio de citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelo sistema judicial é regulado em diploma próprio.

Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

2 - A adesão referida no número anterior ocorre mediante acordo celebrado com a AMA, I. P.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]»

Artigo 7.º

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 38.º, 214.º e 223.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 38.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - Sem prejuízo do disposto nos n.^os 8 e 9, as notificações a entidades bancárias, relativas a pedidos de informação financeira ou outros atos e diligências no âmbito do processo de execução fiscal, bem como as respetivas respostas dos notificandos, podem ser realizadas através da plataforma informática de registos e transmissão de ofícios protocolada entre o Banco de Portugal e as autoridades públicas ou outras entidades requerentes.

Artigo 214.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Os órgãos de execução fiscal podem utilizar a Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios do Banco de Portugal, com mecanismo idóneo para a notificação de pedidos de informação bancária, designadamente os previstos no número anterior, ou de outros atos e diligências, dirigidos a entidades bancárias, no âmbito dos processos de execução fiscal, podendo as respostas dos notificandos ser enviadas pelo mesmo meio.

Artigo 223.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - Os órgãos de execução fiscal podem utilizar a Plataforma Eletrónica de Registo e Transmissão de Ofícios do Banco de Portugal, como mecanismo idóneo para as notificações previstas no presente artigo, podendo as respostas dos notificandos ser enviadas pelo mesmo meio.»

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro

O artigo 62.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 62.º

[...]

1 - Recebido o recurso, e no prazo de cinco dias, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público, preferencialmente por via eletrónica, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que os tornará presentes ao juiz, valendo este ato como acusação.

2 - [...]»

Artigo 9.º

Citações editais em processo de insolvência

O presente decreto-lei não prejudica a realização de citações e notificações editais efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 37.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Produção de efeitos

1 - O disposto no artigo 5.º produz efeitos seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 - As disposições relativas a notificações e comunicações emitidas por agentes de execução e administradores judiciais produzem efeitos a partir de 30 de março de 2026.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 14 de janeiro de 2025.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2024. - Luís Montenegro - João Alexandre da Silva Lopes - Rita Alarcão Júdice - Carla da Cruz Mouro.

Promulgado em 17 de novembro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 20 de novembro de 2024.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

118377973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1986-09-02 - Decreto-Lei 262/86 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código das Sociedades Comerciais.

• 1999-10-26 - Decreto-Lei 433/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

• 2001-12-24 - Lei 109/2001 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição.

• 2004-03-18 - Decreto-Lei 53/2004 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Comercial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código Penal, o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

• 2013-06-26 - Lei 41/2013 - Assembleia da República

  Aprova em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil.

• 2017-08-01 - Decreto-Lei 93/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

• 2024-09-27 - Lei 38-A/2024 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

• 2024-11-07 - Decreto-Lei 87/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.