Subdelega competências na diretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais em substituição, mestre Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.

Despacho 10978/2024



1 - Nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova a Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 108/2008, de 29 de janeiro, todos na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6293/2024, de 15 de maio, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, subdelego na diretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais em substituição, mestre Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão, as seguintes competências, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais:

a) Emitir instruções referentes a matérias relativas às competências genéricas do respetivo serviço, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar nos termos do previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

c) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

d) Aprovar a escolha do procedimento, nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, até ao limite referido na alínea c);

e) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisições de bens ou serviços, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até ao limite referido na alínea c);

f) Decidir sobre a celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2023, nos termos definidos pelo n.º 3 do artigo 42.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, e decidir sobre a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro;

g) Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de agosto, e do previsto no n.º 1 do artigo 8.º do anexo ao Despacho Normativo 18/2001, de 19 de abril;

h) Autorizar deslocações ao estrangeiro que não envolvam encargos para o serviço ou, tendo encargos, que sejam de duração até cinco dias, bem como as que se realizem no âmbito de projetos já superiormente aprovados, nos termos do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, e do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, ambos na redação atual, conjugados com o estabelecido nos decretos-leis de execução orçamental;

i) Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;

j) Autorizar o pagamento das indemnizações devidas para compensação de danos causados a terceiros ocasionados em acidentes de viação em que sejam intervenientes veículos afetos ao referido serviço;

k) Fixar o regime de trabalho do pessoal médico e autorizar a aplicação do regime de horário de trabalho acrescido ao pessoal de enfermagem;

l) Confirmar ou rejeitar a qualificação dos acidentes de trabalho sofridos pelas pessoas privadas de liberdade e fixar o valor das indemnizações devidas por incapacidade permanente, quando for caso disso, nos termos do disposto nos artigos 42.º e 88.º, respetivamente, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro, e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2011, de 11 de abril, ambos na redação atual;

m) Fixar residência obrigatória junto dos estabelecimentos prisionais, de acordo com o disposto do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, na sua redação atual;

n) Celebrar protocolos com entidades externas nacionais e estrangeiras, com interesse para a prossecução das atribuições da DGRSP, quando não importem em encargos para a Direção-Geral, dando conhecimento dos mesmos à tutela.

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a subdelegação das competências referidas nas alíneas b) a l) do número anterior nos respetivos subdiretores-gerais.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de setembro de 2024, revogando o meu Despacho, de subdelegação de competências, n.º 7691/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 15 de julho de 2024, ficando, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, na sua redação atual, todos os atos praticados pela diretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais em substituição, mestre Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação, até à data da sua publicação.

12 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

318111984

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-06-26 - Decreto-Lei 108/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, procede à sua republicação e publica em anexo uma tabela de correspondência dos artigos do EBF.

• 2009-10-12 - Lei 115/2009 - Assembleia da República

  Aprova e publica em anexo o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

• 2011-04-11 - Decreto-Lei 51/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.