Foi apresentada pela Câmara Municipal da Batalha, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Batalha, aprovada pela Portaria 59/2016, de 30 de março e subsequentes alterações.
A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito do projeto de ampliação do pavilhão desportivo de São Mamede, sito na freguesia de São Mamede, no concelho da Batalha.
Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a sétima alteração (primeira alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, no âmbito da ampliação do pavilhão desportivo de São Mamede, sito na freguesia de São Mamede, no concelho da Batalha, com a área a excluir identificada como E53 na Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a carta da REN do município da Batalha com as alterações introduzidas pelo presente Despacho.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Vice-Presidente do Conselho Diretivo com competência delegada e subdelegada pela Deliberação 445/2024, de 9 de abril.
18 de junho de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Anselmo Castro.
Quadro Anexo
1 - Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha no âmbito construção do Pavilhão Gimnodesportivo de São Mamede, sito na Vila de São Mamede, freguesia de São Mamede e concelho de Batalha
Número | Superfície | Tipologia REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
C128 a C491 | 1140100 | Aprovadas e publicadas pela Portaria 59/2016, de 30 de março | ||
E7 a E40 | 101200 | |||
E41 | 15457 | Áreas de Máxima Infiltração | Indústria | 1.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha no âmbito da construção de unidade industrial, sito em Jardoeira, freguesia e concelho da Batalha, publicada no Aviso 15096/2020, de 30/9 no Diário da República |
E42, E43, E44, E45, E46, E47 | 13340 | Áreas de Máxima Infiltração, Cabeceiras de Linhas de Água | Indústria, Exploração Pecuária e Operador de Gestão de Resíduos | 2.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho (RERAE), publicada no Aviso 6399/2022, de 29 de março de 2022 |
E48 | 33910 | Áreas de Máxima Infiltração | Indústria | 3.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), publicada no Aviso 16372/2022, n.º 160 de 19 de agosto de 2022 |
E49 | 5358 | Áreas de Máxima Infiltração | Indústria | 4.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN - âmbito da execução de projeto de construção de pavilhão para indústria (Tipo 3 SIR), publicada no Aviso 24134/2022, n.º 248 de 27 de dezembro de 2022 |
E50 E51 | 1476 23097 | Áreas de Máxima Infiltração | Indústria | 5.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN - âmbito da construção de duas unidades industriais, sito em Jardoeira, freguesia e concelho da Batalha, publicada no Aviso 18703/2023, de 28 de setembro |
E52 | 2302 | Áreas de Máxima Infiltração | Equipamento | 6.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN - área necessária para a viabilização do Centro de Saúde da Batalha publicada no Aviso 6969/2024/2, de 1 de abril de 2024 |
E53 | 379,87 | Área de Máxima Infiltração | Equipamento | Área necessária para a viabilização do Pavilhão Gimnodesportivo de São Mamede |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
73213 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_73213_1004_REN_1-D.jpg
617816967
