Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Batalha.

Despacho 7530/2024 Foi apresentada pela Câmara Municipal da Batalha, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Batalha, aprovada pela Portaria 59/2016, de 30 de março e subsequentes alterações. A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito do projeto de ampliação do pavilhão desportivo de São Mamede, sito na freguesia de São Mamede, no concelho da Batalha. Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto: 1 - É aprovada a sétima alteração (primeira alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, no âmbito da ampliação do pavilhão desportivo de São Mamede, sito na freguesia de São Mamede, no concelho da Batalha, com a área a excluir identificada como E53 na Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante. 2 - É republicada a carta da REN do município da Batalha com as alterações introduzidas pelo presente Despacho. 3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território. 4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. O Vice-Presidente do Conselho Diretivo com competência delegada e subdelegada pela Deliberação 445/2024, de 9 de abril. 18 de junho de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Anselmo Castro. Quadro Anexo 1 - Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha no âmbito construção do Pavilhão Gimnodesportivo de São Mamede, sito na Vila de São Mamede, freguesia de São Mamede e concelho de Batalha Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 73213 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_73213_1004_REN_1-D.jpg 617816967

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

  Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional