Alteração da delimitação da reserva ecológica nacional (REN) do município da Batalha

Aviso 16372/2022

Sumário: Alteração da delimitação da reserva ecológica nacional (REN) do município da Batalha.

Foi apresentada pela Câmara Municipal da Batalha, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Batalha, aprovada pela Portaria 59/2016, de 30 de março, alterada pelo Aviso 15096/2020, de 30 de setembro e pelo Aviso 6399/2022, de 29 de março de 2022.

A presente alteração de delimitação da REN insere-se no âmbito do projeto de execução de uma unidade industrial de injeção de plásticos, na U1 - Área de Localização Empresarial da Batalha - Norte, sita no lugar de Jardoeira, na freguesia e concelho da Batalha, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.

Na sequência do parecer emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquela entidade e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre a proposta de alteração da delimitação da REN da Batalha.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a terceira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, com a área de exclusão identificada de E48 na Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a Carta da REN do município da Batalha, republicando-se a Carta da REN com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.

3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de agosto de 2022. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

QUADRO ANEXO

3.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha, no âmbito da construção de unidade industrial de injeção de plásticos, sita em Jardoeira, freguesia e concelho de Batalha



(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

65588 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_65588_1004_REN.jpg

615593379

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):